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2 8 2 Direito Constitucional • Moraes
partidárias, a fim de se garantir maior coesão nos diversos partidos e, por conseguinte,
um maior amadurecimento partidário no país.
Analisando o caráter nacional das agremiações partidárias, o Tribunal Superior
Eleitoral entendeu que, para as eleições gerais - iniciando-se em 2002 -, “os partidos
políticos que ajustarem coligação para eleição de presidente da República não poderão
formar coligações para eleição de governador de estado ou do Distrito Federal, senador,
deputado federal e deputado estadual ou distrital com outros partidos políticos que tenham,
isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato à eleição presidencial”,
criando a denominada regra da verticalização, de maneira a impedir que partidos políticos
com candidatos opostos à Presidência da República pudessem - regionalmente - apoiar
o mesmo candidato ao governo do Estado. Foi o que o TSE enunciou como aplicação do
“Princípio da coerência na formação de coligações”.1
O princípio da coerência na formação de coligações, segundo entendimento do TSE,
não se aplicava às eleições municipais, pois, nessas, “o eleitor vota somente em cargos da
mesma circunscrição, razão pela qual não incidirá o princípio da coerência na formação de
coligações, que impede que partidos adversários na circunscrição nacional sejam aliados
nas circunscrições estaduais”, concluindo que, “no pleito municipal, é permitido realizar
coligações partidárias diferenciadas nos municípios do mesmo Estado Federativo. Questão
respondida afirmativamente”.12
A inconstitucionalidade do art. 4°, § I a, da Resolução na 20.993, do TSE, que veiculou
a Instrução na 55, normatizando essa nova interpretação e a consagração do princípio
da coerência na formação de coligações, foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, que
entendeu tratar-se de ato normativo secundário regulamentador da Lei ns 9.504/97.3
Em nova consulta sobre o tema, para as eleições presidenciais de 2006, o Tribunal
Superior Eleitoral negou o pedido de declaração de insubsistência do princípio da verticalização,
mantendo, dessa forma, as mesmas regras da eleição passada,4 e, posteriormente,
em março de 2006, por 5 X 2, o TSE manteve - com base na segurança jurídica e no art.
16 da Constituição Federal - o princípio da verticalização para as próximas eleições gerais.
Ocorre, porém, que após a reiteração do posicionamento do TSE, sobre a aplicação do
princípio da verticalização par a as eleições gerais de 2006, o Congresso N acionai promulgou
a EC na 52, em 8-3-2006, que expressamente prevê - como componente de autonomia
dos Partidos Políticos - a inexistência de obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas
em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, ou seja, a referida emenda
constitucional transferiu para o âmbito interno de cada uma das agremiações partidárias
a escolha discricionária e política de aplicação ou não do princípio da verticalização, sem
que houvesse a possibilidade de qualquer obrigatoriedade nesse sentido.
1 T S E -P le n o -R e s o lu ç ã o n 2 21.002/02-B ra sília / D F - Rei. M in . Garcia Vieira, decisão: 26-2-2002.Diário da
Justiça, Seção 1,15 março 2002, p. 183. Cf, ainda, RJTSE -R evista de Jurisprudência do TSE, vol. 13, t. 2, p. 389.
2 TSE - Pleno - Resolução n2 21.474-B ra sília / D F - Rei. M in. Fernando Neves, decisão: 26-8-2003,Diário da
Justiça, Seção I, 3 out. 2003, p. 103. Cf. TJTSE - Revista de Jurisprudência do TSE, vol. 14, t. 4, p. 272.
3 STF - Pleno - Adin n2 2.626/DF e 2.628/DF - Rei. p/acórdão Min. EllenG racie, decisão: 18-4-2002. Informativo
STF, n2 264.
4 TSE - Pleno - Resolução n° 21.986 - Brasília/DF - Rei. Min. Carlos M adeira, Diário da Justiça, Seção I, 30-
5-2005, p. 139.