alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 7 1
c. notório saber jurídico e conduta ilibada, no caso das vagas para três advogados;
d. dez anos de efetiva atividade profissional, igualmente, no caso das vagas para
os três advogados.
Importante ressaltar que nas vagas dos quinze ministros escolhidos entre oficiais das
Forças Armadas, seguem-se os requisitos necessários para que atinjam a patente de oficiais-
-generais, entre eles, serem brasileiros natos (art. 12, § 3a, VI, da Constituição Federal).
O Presidente da República, livremente, ou seja, não há necessidade de lista tríplice
ou sêxtupla, apontará o candidato, respeitada a proporção constitucional, que será sabatinado
pelo Senado Federal. Após a aprovação, por maioria simples, o Presidente da
República o nomeará.
4.7 Distribuição de competências jurisdicionais
4.7.1 Supremo Tribunal Federal
Suas competências são definidas nos arts. 102 a 103 da Constituição Federal. Doutrinariamente,
podemos dividir as principais competências do Pretório Excelso em dois
grandes grupos, conforme a maneira de acioná-lo: originária e recursal.
O Supremo pode ser acionado diretamente, através das ações que lhe cabe processar
e julgar originariamente. Nestes casos, o Tribunal analisará a questão em única instância
(competência originária). Porém, igualmente, pode-se chegar ao STF através de recursos:
ordinários ou extraordinários. Nestes casos, o Tribunal analisará a questão em última
instância (competência recursal).
A. C om petência originária
A . l G eral
A função precípua do Supremo Tribunal Federal é de Corte de Constitucionalidade,
com a finalidade de realizar o controle concentrado de constitucionalidade no Direito
Brasileiro, ou seja, somente ao Supremo Tribunal Federal compete processar e julgar as
ações diretas de inconstitucionalidade, genéricas ou interventivas, as ações de inconstitucionalidade
por omissão e as ações declaratórias de constitucionalidade, com o intuito de
garantir a prevalência das normas constitucionais no ordenamento jurídico. Dessa forma,
propunha-se o modelo de justiça constitucional europeu, que se fundamenta essencialmente
e em regra na noção de um Tribunal Constitucional, com competência específica
para conhecer os litígios constitucionais.1
Nos diversos ordenamentos jurídicos, a jurisdição constitucional exerce quatro funções
básicas: o controle da regularidade do regime democrático e do Estado de Direito;
o respeito ao equilíbrio entre o Estado e a coletividade, principalmente em proteção à
1 SHCLAICH, Klaus (vários autores). Tribunales constitucionales europeos y derechos fundamentales. Madri:
Centro de Estúdios Constitucionales, 1984. p. 134.