alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 1 0 3
Ressalte-se, ainda, a possibilidade de desistência do pedido extradicional pelo país
estrangeiro, seja expressamente, seja tacitamente, quando demonstra desinteresse em
retirar o extraditando do território nacional.1
PR = Presidente da República
23.4 Prisão preventiva por extradição12
O Estatuto do Estrangeiro, ao dispor sobre a prisão do extraditando, determina que
esta perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitida
a liberdade vigiada, a prisão domiciliar,3 nem a prisão-albergue (art. 84, parágrafo
único).4 Posicionamento que vem sendo relativizado pelo Supremo Tribunal Federal.5
Ressalte-se que a Súmula nfi 2/STF6 já não prevalece em nosso sistema de direito positivo
desde a revogação, pelo Decreto-lei nfi 941/69 (art. 95, § 1B), do art. 9B do Decreto-lei
ne 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão.7
1 S T F - Pleno - A d in n D2 .4 5 3 -l/ P R -R ei. Min. Maurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção 1,24ago. 2001, p. 42.
2 Em relação à discussão sobre a necessidade de observância do art. 36, 1 (b ) da Convenção de Viena (o b rigatoriedade
de in f ormação à autoridade consultar competente sobre a prisão do extraditando) procedim ento
extradicional, conferir: STF - Pleno - Ext. 1126/República Federal da Alemanha - Rei. Min. Joaquim Barbosa,
22-10-2009.
3 Excepcionalmente, porém, a Corte deferiu p ed id od e prisão domiciliar, em virtude de inform ação do extraditando
sofrer de grave doença cardiovascular e que seria im postergável a intervenção cirúrgica, bem como, pela
inexistência de condições indispensáveis para sua recuperação pós-operatória na carceragem (S T F -P le n o -E x t
974 QO/República Argentina, rei. Min. Marco Aurélio, 19.12.2008, Informativo STF n° 533).
4 STF - Habeas Corpus 73.552-5/SP, Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,14fev. 1995, p. 2.730.
5 STF - 2aT .- E x t 1 2 5 4 - QO/Romênia - Rei. M in. Ayres Britto, decisão: 6-9-2011; STF - Pleno - HC 91657/
SP - Rei. Min. Gilm ar Mendes, decisão 13-9-2007. Informativo STF n2 479.
6 Súmula n“ 2/STF - Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a
sessenta dias.
7 Neste sentido: STF - Extradição n° 332, Rei. Min. Thom pson Flores, Diário da Justiça, Seção 1 ,17 jun. 1975,
p. 4.251 (ROSAS, Roberto. Direito sumular. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1995. p. 9).