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4 8 4 Direito Constitucional • Moraes
A resolução estabeleceu que o partido político interessado possa pedir, perante a
Justiça Eleitoral, a decretação da perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação
partidária sem justa causa.
O Tribunal Superior Eleitoral, na citada resolução, optou por não definir o conceito
de ausência de justa causa, preferindo, contrario sensu, estabelecer como justa causa as
seguintes hipóteses: incorporação ou fusão do partido; criação de novo partido; mudança
substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação pessoal.1
A Resolução n12 22.610/DF estabeleceu, ainda, como primeiro legitimado para o
pedido perante a Justiça Eleitoral o próprio partido político pelo qual foi eleito o político
que se desfiliou, permitindo, porém, na hipótese de sua inércia no período de 30 dias, que
o pedido seja feito por quem tenha interesse jurídico ou pelo Ministério Público Eleitoral.
O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou constitucional a citada
Resolução ne 22.610/DF editada pelo Tribunal Superior Eleitoral, afirmando que “a atividade
normativa do TSE recebeu seu amparo da extraordinária circunstância de o Supremo
ter reconhecido a fidelidade partidária como requisito para permanência em cargo eletivo
e a ausência expressa de mecanismo destinado a assegurá-lo”.2
2 .7 .1 7 Co n clu sã o
Uma das questões mais apaixonantes e importantes da história da democracia resumese
em uma pergunta: Qual o melhor governo, o das leis ou dos homens?
Defendendo o primado da lei, Platão afirmou:
“Chamei aqui de servidores das leis aqueles que ordinariamente são chamados de
governantes, não por amor a novas denominações, mas porque sustento que desta
qualidade dependa sobretudo a salvação ou a ruína da cidade. De fato, onde a lei
está submetida aos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ruína da
cidade; onde, ao contrário, a lei é senhora dos governantes e os governantes seus
escravos, vejo a salvação da cidade e a acumulação nela de todos os bens que os
deuses costumam dar às cidades.”3
A defesa da legalidade também foi realizada por Aristóteles:
“E mais útil ser governado pelo melhor dos homens ou pelas leis melhores? Os que
apoiam o poder régio asseveram que as leis apenas podem fornecer prescrições
gerais e não provêm aos casos que pouco a pouco se apresentam, assim como em
qualquer arte seria ingênuo regular-se conforme normas escritas... Todavia, aos
governantes é necessária também a lei que fornece prescrições universais, pois
melhor é o elemento que não pode estar submetido a paixões que o elemento em
1 O § 3a do art. I a da Resolução na 22.610/DF, permite que “O mandatário quese desfiliou ou pretenda desfiliar-
-se pode pedir a declaração da existência de justa causa, fazendo citar o partido na form a desta Resolução.”
2 STF - P len o - ADI 3.999/DF e A D I 4.086/DF - Rei. Min. Joaquim Barbosa, decisão: 12-12-2008. Ficaram
vencidos os Ministros Marco Aurélio e Eros Grau, por entenderem ter o TSE invadido matéria reservada à lei.
3
PLATÃO. Leis, 715d.