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5 2 Direito Constitucional • Moraes
e visa proteger a pessoa de imputações ofensivas e prejudiciais a sua dignidade humana
e sua honra.1
A abrangência desse direito fundamental é ampla, aplicando-se em relação a todas
as ofensas, configurem ou não infrações penais.
Nesse sentido, lembremo-nos da lição de Rafael Bielsa, para quem existem fatos que,
mesmo sem configurar crimes, acabam por afetar a reputação alheia, a honra ou o bom
nome da pessoa, além de também vulnerarem a verdade, cuja divulgação é de interesse
geral. O cometimento desses fatos pela imprensa deve possibilitar ao prejudicado instrumentos
que permitam o restabelecimento da verdade, de sua reputação e de sua honra,
por meio do exercício do chamado direito de réplica ou de resposta.12
O exercício do direito de resposta, se negado pelo autor das ofensas, deverá ser tutelado
pelo Poder Judiciário, garantindo-se o mesmo destaque à notícia que o originou.
Anote-se que o ofendido poderá desde logo socorrer-se ao Judiciário para a obtenção
de seu direito de resposta constitucionalmente garantido, não necessitando, se não lhe
aprouver, tentar entrar em acordo com o ofensor.
A Constituição Federal estabelece como requisito para o exercício do direito de resposta
ou réplica a proporcionalidade, ou seja, o desagravo deverá ter o mesmo destaque, a mesma
duração (no caso de rádio e televisão), o mesmo tamanho (no caso de imprensa escrita)
que a notícia que gerou a relação conflituosa. A responsabilidade pela divulgação do direito
de resposta é da direção do órgão de comunicação, e não daquele que proferiu as ofensas.
Ressalte-se que o conteúdo do exercício do direito de resposta não poderá acobertar
atividades ilícitas, ou seja, ser utilizado para que o ofendido passe a ser o ofensor, proferindo,
em vez de seu desagravo, manifestação caluniosa, difamante, injuriosa.
12 EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, ARTÍSTICA, CIENTÍFICA E DE
COMUNICAÇÃO (ART. 5o, IX)
A liberdade de expressão e de manifestação de pensamento não pode sofrer nenhum
tipo de limitação prévia, no tocante a censura de natureza política, ideológica e artística.
Contudo, é possível à lei ordinária a regulamentação das diversões e espetáculos,
classificando-os por faixas etárias a que não se recomendem, bem como definir locais e
horários que lhes sejam inadequados. Caberá também à lei estabelecer meios de defesa
das pessoas e das famílias quanto a programas de rádio e televisão que descumpram os
princípios determinados no art. 221,1a IV, como respeito aos valores éticos e sociais da
pessoa e da família (arts. 220, § 3®, e 221). A inviolabilidade prevista no incisoX do art.
5®, porém, traça os limites tanto para a liberdade de expressão do pensamento como para
o direito à informação, vedando-se o atingimento à intimidade, à vida privada, à honra e
à imagem das pessoas (cf. a respeito, item 4, no Capítulo 15).
A censura prévia significa o controle, o exame, a necessidade de permissão a que se
submete, previamente e com caráter vinculativo, qualquer texto ou programa que preten­
1 STF - 2 aT. -R E xtr. na 64.333/PR - Rei. Min. Aliom ar Baleeiro, Diário da Justiça, Seção I, 27 dez. 1968.
2 BIELSA, Rafael. Compêndio de derecho público. Buenos Aires: Depalma, 1952. p. 150.