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2 1 2 Direito Constitucional • Moraes
• Direito de proteção especial dos dirigentes eleitos dos trabalhadores: é vedada a
dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo
de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano
após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (CF, art.
8a, V III). Esse direito, denominado de estabilidade sindical, manifesta-se sob uma
dupla ótica, pois tanto é a consagração de um direito de defesa dos representantes
eleitos dos trabalhadores perante o patronato, para o fiel cumprimento
de suas funções (dimensão subjetiva), quanto uma imposição constitucional
dirigida ao legislador ordinário, que deverá estabelecer adequadas normas
protetivas aos referidos representantes (dimensão objetiva).
4.3 Contribuições confederativa e sindical - diferenças e exigibilidade
É certo que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF,
art. 8a, V), não podendo o sindicato compelir os não filiados para obrigá-los a pagar-lhe
contribuição assistencial nem obrigar aos filiados a permanecerem no sindicato.1 Porém,
não se pode confundir a chamada contribuição assistencial ou confederativa com a contribuição
sindical. A primeira é prevista no início do inciso IV, art. 8a, da Constituição
Federal (“a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional,
será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação
sindical respectiva”);12 enquanto a segunda é prevista no final do citado inciso (“independentemente
da contribuição prevista em lei”).
Pinto Ferreira define a contribuição sindical, antes denominada de imposto sindical,
como uma contribuição parafiscal, afirmando que “na verdade é uma norma de tributo”;
e citando Amauri Mascaro Nascimento, diz que a contribuição sindical é
“um pagamento compulsório, devido por todo trabalhador ou empregado, em
benefício do respectivo sindicato, pelo fato de pertencerem à categoria econômica
ou profissional ou a uma profissão liberal”.3
Assim, nenhuma entidade sindical poderá cobrar a contribuição assistencial daquele
que se recusou a filiar-se ou permanecer filiado, porém, a contribuição sindical, que a
Constituição Federal assegura, desde que prevista em lei, é obrigatória e devida pelos que
participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas
pelas referidas entidades.4
1 Súmula 666/STF - “A contribuição confederativa de que trata o art. 8a, IV, da Constituição, só é exigível dos
filiados ao sindicato respectivo.” Conferir, ainda: STF - AI n° 567.964-3/SP - Rei. Min. Celso de M ello, Diário
da Justiça, Seção I, 7 fev. 2006, p. 28; RTJ 166/355; R T J 174/287; RTJ 175/1195; RTJ 170/648.
2 Nesse sentido, a Súmula 666 do STF: “A contribuição confederativa d e que trata o art. 82, IV, da Constituição,
só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.”
3 FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. p. 265. v. 1.
4 STJ - I a T. - Rec. Esp. n 0 58.428-0-SP - Rei. Min. Garcia Vieira; j. 22-2-95; v.u.