alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 3 1
para estar emjuízo, seja quando a lei estabelecer de forma expressa, seja quando os direitos
públicos da sociedade não estiverem sendo observados.1
Inexiste, portanto, qualquer dúvida de que o Ministério Público possui legitimidade
para defesa do patrimônio público através de ação civil pública,12 instrumento posto à
disposição da Instituição para que esta possa pedir a proteção do bem da vida tutelado
pela Constituição Federal, no caso o patrimônio público.3
Assim, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “na sociedade contemporânea
de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil, vinculado
estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério
Público uma instituição de extraordinário valor na defesa da cidadania”.4
5.9 G arantias do Ministério Público
As garantias constitucionais do Ministério Público foram lhe conferidas pelo legislador
constituinte objetivando o pleno e independente exercício de suas funções e podem
ser divididas em garantias institucionais e garantias aos membros. Tão importante este
objetivo, que a Constituição Federal considera crime de responsabilidade do Presidente
da República a prática de atos atentatórios do livre exercício do Ministério Público (art.
85, II, da Constituição Federal).
As garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, do mesmo modo que
as imunidades parlamentares e os predicamentos da magistratura,5 não são privilégios nem
quebram o princípio da isonomia. É essa a razão pela qual se pode falar da vitaliciedade,
inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos dos promotores e dos juizes como prerrogativas6
visando à defesa do Estado democrático de Direito e dos direitos fundamentais.
Hely Lopes Meirelles afirma que as prerrogativas “são atribuições do órgão ou do
agente público, inerentes ao cargo ou a função que desempenha na estrutura do Governo,
1 LAVIÉ, Humberto Quiroga. Estúdio analítico de la reforma constitucional. Buenos Aires: Depalma, 1994. p. 65.
2 STJ - Agravo de Instrumento 97.838-GO, Rei. Min. Antônio d e Pádua Ribeiro, 19-3-1996, DJU 28-3-1996, p.
9.234; STJ - Respn” 13.649, ReL Min. Eduardo Ribeiro, RSTJ27.493; TJ/SP - Apelação Cível 248.568-1/4, Capivari,
8a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Celso Bonilha, v.u., 15-5-1996; TJ/SP - Apelação Cível
252.231-1/1, Campinas, 3a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Pires de Araújo, v.u., 28-5-1996;
TJ/SP - Apelação Cível 277.322-2/3, Iguape, 8a Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Toledo Silva,
v.u., 24-4-1996; TJ/SP - Mandado de Segurança 280.265-1/6, São Paulo, 3a Câmara Civil, Relator Desembargador
Toledo César, v.u., 27-2-1996; TJ/SP - Embargos de Declaração 228.723-1, Santos, Relator Desembargador Jorge
Tannus, v.u., 30-3-1995, JTJ173/246; TJ /S P-A pelação C ível201.861-1/8,2a Câmara Civil, Relator Desembargador
Lino Machado, v.u., 1-3-1994, Revista de Direito Ambiental 00/229-RT; TJ/GO, 3a Turma da I a Câmara
Civil, Apelação Cível 35.404-6/188, Relator Desembargador A ntonioN eryd aS ilva, v.u., 26-6-1995, R T 721/207.
3 Acórdão da C olenda Terceira Câmara Civil, proferido nos autos da apelação Cível nQ197.831-1, relatado
pelo Desembargador Mattos Faria, que decidiu, à unanimidade, em 9-11-93, pela legitim idade do M inistério
Público; JTJ - L E X -156/127.
4 STJ - Recurso Especial ns 89.646-PR - Rei. M in. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Diário da Justiça, Seção 1,24
fev. 1997. p. 3.340.
5 COMPARATO, Fábio Konder. Direito público... O p. cit. p. 83.
6 RDP 68/16.