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6 3 6 Direito Constitucional • Moraes
Em relação à possibilidade de escolha por parte do Presidente da República de qualquer
membro da carreira, a melhor interpretação sugere que a carreira a que se refere a
Constituição Federal é a do Ministério Público da União, ou seja, deverá recair sobre qualquer
um dos seguintes ramos: Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público da Justiça Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.1
Essa conclusão pode, igualmente, ser observada pelo julgamento do mandado de
segurança n*12 21.239/DF, ocorrido após a promulgação da vigente Constituição, porém
anterior à nova Lei Complementar do Ministério Público da União, onde o Supremo Tribunal
Federal reconheceu o autogoverno do Ministério Público da União, e a consequente
impossibilidade de o Presidente da República nomear os chefes do Ministério Público do
Trabalho e da Justiça Militar, que deverão sê-lo pelo próprio Procurador-Geral da República,
membro de qualquer das carreiras do Ministério Público da União.2
Nomeado o Procurador-Geral da República, somente ele possui competência privativa
para exercer as funções de Ministério Público da União perante o Supremo Tribunal
Federal.3
B .2 D estitu içã o d o P ro curador-G eral d a R e p ú b lica (art. 1 2 8 , § 2 a)
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
A LC n2 75/93 estabelece que a votação deverá ser secreta (art. 25, parágrafo único).
Como salientado pelo Ministro Sepúlveda Pertence é essa norma um “inédito mecanismo
de salvaguarda da independência externa do Ministério Público, em face dos Poderes do
Estado, mediante a segurança no cargo do seu chefe”.4 5
B .3 N om eação do Procurador-G eral d e Ju stiç a (art. 1 2 8 , § 3 a, da C F ; art. 9 o da L e i
n° 8.625/93)®
A Constituição Federal prevê que os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito
Federal e Territórios formarão lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei
respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder
eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. Uma das propostas aprovadas pelo Senado
lim ita em uma única recondução ao cargo de Procurador-Geral da República.
1 No sentido do texto: M AZZILLI,H ugoNigro.Regim e/urídico... Op. cit. p. 117; FERREIRA,Pinto. Comentários
... Op. cit. v. 6, p. 122. CONTRA: CLÈVE, Clèmerson Merlin. Temas de... Op. cit. p. 111, para quem a Constituição
refere-se tão somente ao Ministério Público Federal.
2 R TJ147/104.
3 S T F -P le n o - Rcl. 6239 AgR-AgR/RO, rei. orig. M in. L u izF u x ,red .p / o acórdão M in. Rosa W eber, decisão:
23-5-2012.
4 Voto do Ministro-relator Sepúlveda Pertence no MS 21.239; F T J 147/138.
5 O Senado Federal aprovou o Parecer na 1.748 e, posteriorm ente, em dois turnos, a Proposta de Emenda
à Constituição na 29, de 2000 (n° 96, de 1999, na Câmara dos D eputados), constante da Emenda na 240, da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, enviando o texto à Câmara dos Deputados, para nova análise e
eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qualificado de 3/5. No texto aprovado, altera-se a nomemclatura
do cargo de chefe do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal, que passariam a ser denominados
“ Promotores-Gerais de Justiça”.