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1 4 0 Direito Constitucional • Moraes
1.10 Excesso de prazo
O habeas corpus poderá ser utilizado como meio processual adequado para cessar
constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do acusado-preso, decorrente de abusivo
excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal.1
Não constitui constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas corpus, o razoável
excesso de prazo ocorrido na instrução processual penal pela complexidade e gravidade
do feito,12 por exigência da própria defesa em arrolar testemunhas residentes em comarcas
diversas,3 ou em virtude do grande número de acusados,4 incidentes justificáveis,5 ou
ainda mais quando a instrução teve curso regular.6
Igualmente, não haverá excesso de prazo, sanável pelo referido writ, quando a dúvida
sobre a competência para o processo e julgamento já houver sido dirimida.7
Também a greve de serventuários da justiça configura força maior, não ensejando
alegação de excesso de prazo8 em sede de habeas corpus, devendo os prazos recomeçarem
a fluir na data em que é publicado o ato pelo qual o tribunal comunica às partes e aos
procuradores a cessação da situação de anormalidade e a retomada do andamento dos
processos.9
1.11 Habeas corpus impetrado contra coação ilegal atribuída à Turma do
Supremo Tribunal Federal
As decisões de qualquer das Turmas do Pretório Excelso são inatacáveis por habeas
corpus, uma vez que a Turma, quando profere julgamento, em matéria de sua competência,
representa o próprio Supremo Tribunal Federal.10 Dessa forma, a circunstância de o objeto
1 STJ - H a b e a s C o rp u s n“ 3.833-PE - 5a T. - Rei. Min. Edson Vidigal; j. 13-12-95; ementa - AASP n° 1966 -
Ementário, p. 69-e.
2 STJ, 5a T „ RHC 42307/MG, Rei. Min. M oura Ribeiro, DJe 25-11-2013; STJ, 6a T „ HC 272234/SP, Rei. Min.
Rogério Schietti Cruz, D J e 10-12-2013; STJ, 5a T., RHC 40000/PI, Rei. M in.LauritaVaz, DJe4-12-2013.
3 STJ - RHC n a 2.434-7 - PB, 5a T. - Rei. Min. Flaquer Scartezzini, v.u., j. 16-12-92, Diário da Justiça, Seção
I, de 15-2-93, p. 1693/4.
4 STJ - 5a T. - RHC na 1.818- P A - R e i. Min. Assis Toledo -v.u . -D iá rio da Justiça, Seção 1,30-3-92- p . 3.997.
5 STJ, 5aT.,H C 264693/PA, Rei. M oura Ribeiro, D J e 29-11-2013.
6 STF - Habeas C o rp u s n “ 71.371-8/PE-Rel. M in. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção 1,8 mar. 1996, p.
6.239; S T J -R H C n° 2.364-1/PR, 6a T. - Rei. M in. José Cândido, 1-12-92, Diário da Justiça, S e ç ã o l.d e l “-2-
9 3 - p . 476.
7 STJ - RHC nD2.424-4/RJ, 5a T. - Rei. Min. Costa Lima, v.u., j. 9-12-92, Diário da Justiça, Seção I, de 1-2-
9 3 - p . 470.
8 STJ - 5a T. - H a b e a s C o r p u s na 736 - RJ - Rei. Min. Edson Vidigal - Diário da Justiça, Seção I, 1-7-91, p.
9.203; STJ - 6a T. - HC 617 -R J - Rei. M in. W illiam Patterson - Diário da Justiça, Seção I, 29-4-91, p. 5.278.
9 S T J - 4 aT. -REsp. 17.6 4 9 -S P -R el. Min. Athos Carneiro - Diário da Justiça, Seção 1 ,13-4-92, p. 5.002.
10 RTJ99/1.064; 126/175; 141/226.