alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 697
4.3.5 Im p o ssib ilid a d e de o P re sid en te da R epública retirar da a p recia çã o
do C o n g re sso N acional m edida provisória Já editada
Ressalte-se a proibição de o Presidente da República retirar da apreciação do Congresso
Nacional uma medida provisória que tiver editado, “podendo, entretanto, ab-rogá-la
por meio de nova medida provisória, valendo tal ato pela simples suspensão dos efeitos da
primeira, efeitos esses que, todavia, o Congresso poderá restabelecer, mediante a rejeição
da medida ab-rogatória”.1
Dessa forma, ao Presidente d a República restará a possibilidade, para suspender os
efeitos deuma medida provisória, de editar uma nova, que acabe por suspender os efeitos
da primeira. Nessa hipótese, o Congresso Nacional poderá agir de três maneiras:12
• aprova a segunda medida provisória, transformando-a em lei. Com isso, a revogação
da primeira medida provisória torna-se definitiva;
• rejeita a segunda medida provisória e aprova a primeira (que estava com seus
efeitos temporariamente suspensos), convertendo-a em lei, quando então retornarão
seus efeitos;
• rejeita ambas as medidas provisórias. Nessa hipótese deverá regulamentar as
relações jurídicas resultantes através de Decreto-legislativo.
4.3.6 M edida provisória e le i anterior que trate do mesmo assunto
A edição da medida provisória paralisa temporariamente a eficácia da lei que versava
a mesma matéria. Se a medida provisória for aprovada, convertendo-se em lei, opera-se
a revogação. Se, entretanto, a medida provisória for rejeitada, restaura-se a eficácia da
norma anterior. Isto porque, com a rejeição, o Legislativo expediu ato volitivo consistente
em repudiar o conteúdo daquela medida provisória, tornando subsistente anterior vontade
manifestada de que resultou a lei antes editada.3
4.3.7 E fe ito s e d iscip lin a no ca so de re jeiçã o da m edida provisória
A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória ocorre tanto na hipótese
de explícita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação
parlamentar no prazo constitucional,4 devendoo Congresso Nacional disciplinar
as relações jurídicas dela decorrentes, e o faz através de Decreto-legislativo.5
1 STF - Adin n ° 1,315-7/DF - medida liminar - Rei. Min. lim ar Galvão, Diário da Justiça, 22 set. 1995, p. 30.590,
o n d e o tribunal, por decisão unânime, referendou a decisão do Presidente-Ministro Sepúlveda Pertence. N o
mesmo sentido: KTJ 157/856. Conferir ainda: STF - P len o - ADI n° 2984 - medida cautelar - Rei. Min. Ellen
G rade, Diário da Justiça, Seção 1 ,14 maio 2004.
2 C f. a respeito RTJ151/331.
3 FERREIRA FILHO, M anoel Gonçalves. As medidas provisórias com força d e lei. Repertório IOB de Jurisprudência.
1» quinzena de m arço de 1989, ns 05/89. p. 88 ss. Conferir: STF - Pleno - ADI ns 1.665 - medida cautelar
- Rei. Min. M oreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,8 m aio 1998.
4 STF - Pleno - Adin na 293/DF - Diário da Justiça, S eção 1 ,18 jun. 1993, p. 12.109.
5 Res. 1/89 do Congresso Nacional. Este posicionam ento é condenado por parte da doutrina, para quem o
Congresso Nacional deve cumprir sua obrigação por meio de lei ordinária, inclusive, para perm itir a sua apreda-