alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 521
de vencimentos. Na proteção destas garantias devemos atentar na recomendação de
Montesquieu, de que as leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar os juizes
contravêm o instituto das garantias judiciais; impedindo a prestação jurisdicional, que há
de ser necessariamente independente; e afetando, desta forma, a separação dos poderes e
a própria estrutura governamental. Na defesa da necessária independência do Judiciário,
Carl Schmitt afirma que a utilização da legislação pode ser facilmente direcionada para
atingir os predicamentos da magistratura, afetando a independência do Poder Judiciário.
Como autoproteção, o próprio Judiciário poderá garantir sua posição constitucional, por
meio do controle judicial destes atos, de onde concluímos a ampla possibilidade de controle
de constitucionalidade das leis ou atos normativos que desrespeitem o livre exercício
deste Poder.1
Bandrés afirma que a independência judicial constitui um direito fundamental dos
cidadãos, inclusive o direito à tu tela judicial e o direito ao processo e julgamento por um
Tribunal independente e imparcial.12
Assim, é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da
Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis
tanto o Poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a
regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania.
A Constituição Federal enumera, no art. 92, os órgãos do Poder Judiciário: o Supremo
Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça (EC n° 45/04), o Superior Tribunal
de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais, os Tribunais e Juizes do
Trabalho, os Tribunais e Juizes Eleitorais, os Tribunais e Juizes Militares e os Tribunais e
Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, disciplinando-os a seguir, com ampla
independência, pois, como apontado por Clèmerson Merlin Clève,
“talvez não exista Judiciário no mundo que, na dimensão unicamente normativa,
possua grau de independência superior àquela constitucionalmente assegurada à
Justiça Brasileira”.3
Por fim, em seu art. 98, II, a Constituição Federal estabeleceu a previsão da Justiça de
Paz, como integrante do Poder Judiciário, com a previsão de eleição para seus membros.
Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação deverá ser
estabelecida por meio de lei.4
1 SCHMITT, Cart La defensa de la constitución T ra d de Manuel Sanchez Sarto. Madri: Tecnos, 1983. p. 50.
2 Op. cit. p. 12.
3 CLÉVE, Clèmerson Merlin Temas de.. Op. cit. p. 38.
4 Conferir a respeito: STF - Pleno - Adin n° 2938/MG - Rei. Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção 1,9 dez.
2005, p. 4.