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428 Direito Constitucional • Moraes
ignorada pelo intérprete, pois se trata de um dos princípios sustentadores da teoria dos
freios e contrapesos de nossa atual Constituição Federal.
Neste mesmo raciocínio da reestruturação das funções do Estado, sempre com a finalidade
de controle político e preservação dos direitos e garantias individuais, salutar lembrar
a lição do Ministro Sepúlveda Pertence, ao analisar o novo papel do Ministério Público:
“Seu papel fundamental é, e continuará sendo, uma decorrência da característica
fundamental de ser o Poder Judiciário um Poder inerte, vale dizer, um Poder sem
iniciativa. E de existirem interesses em relação aos quais, interesses cujo âmbito se
tende a ampliar, em relação aos quais o exercício da ação, o exercício do direito de
ação não se pôde deixar à disposição das partes. Aí está o papel fundamental do
Ministério Público. É mantida a inércia do Poder Judiciário, considerada requisito
indispensável à sua imparcialidade, criar-se, exigir-se um órgão público capaz de
exercer a ação quer na área penal, quer em âmbito que se amplia na área civil, ou
intervir no processo entre partes na defesa daqueles interesses - repita-se - que
não se deixaram à disposição dos interessados. É esse patrocínio desinteressado
de interesses públicos, ou essa proteção desinteressada, mesmo de interesses
privados, mas aos quais se quis dar proteção especial, que justificam o papel do
Ministério Público”,1
concluindo mais adiante,
“é, porém, na definição das funções institucionais que a Constituinte se abre a um
enorme desenvolvimento do papel ministerial. Eu dizia ontem, no Supremo Tribunal,
que nunca se confiou tanto, e ao mesmo tempo se exigiu tanto do Judiciário,
quanto na futura Constituição do Brasil. E isso levou a um imenso fortalecimento
da instituição do Ministério Público. Na medida em que a Constituição, a meu
ver acertadamente, de um lado deu ênfase em particular à temática dos Direitos
Coletivos e dos Direitos Sociais e de outro adotou a fórmula que, para proteção
jurisdicional de toda essa gama de interesses coletivos e direitos coletivos que
começam a ganhar cidadania, a fórmula que me parece a mais adequada da dupla
titularidade, já abriga de um lado a sociedade civil e de outro a de um órgão
público o Ministério Público. É essencialmente o órgão mais adequado ao assumir
essas funções”.
1.4 Conclusão inicial
Não existirá, pois, um Estado democrático de direito, sem que haja Poderes de Estado
e Instituições, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de direitos fundamentais
e instrumentos que possibilitem a fiscalização e a perpetuidade desses requisitos.
Todos estes temas são de tal modo ligados que a derrocada de um, fatalmente, acarretará
a supressão dos demais, com o retorno do arbítrio e da ditadura.
1 M ARTINS, Ives Gandra da Silva (C o o rd J . A Constituição brasileira de 1988: interpretações. 2. ed. R io de
Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 261-262.