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(art 130), encontra-se consolidado na intimidade estrutural dessa Corte de Contas,
que se acha investida - até mesmo em função do poder de autogoverno que lhe
confere a Carta Política (art. 73, caput, in fine) - da prerrogativa de fazer instaurar
o processo legislativo concernente à sua organização, à sua estruturação interna, à
definição do seu quadro de pessoal e à criação dos cargos respectivos.”1
O STF entende que o art. 75 da CF, enquanto norma de organização e composição do
Tribunal de Contas da União, é de extensão obrigatória aos Estados-membros, em relação
aos seus respectivos Tribunais de Contas,12 assim, já decidiu, em relação aos Ministérios
Públicos junto aos Tribunais de Contas dos Estados, a relevância da arguição de inconstitucionalidade,
perante o art. 130 da Constituição Federal, de lei complementar estadual
que determinou o funcionamento, junto ao Tribunal de Contas, de órgão do Ministério
Público estadual.3
Discordamos do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em relação
aos Ministérios Públicos que devem atuar junto aos Tribunais de Contas Estaduais, uma
vez que a Constituição Federal somente consagra em nível estadual um único Ministério
Público, uno e indivisível, e, diferentemente do previsto no art. 73, § 2a, I, da CF em relação
ao Tribunal de Contas da União, a Carta Maior não faz menção à existência de um
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas dos Estados.
Dessa forma, cada um dos Estados-membros, no exercício de seu poder constituinte
derivado decorrente - caracterizador da existência, autonomia e manutenção de uma
Federação - deverá estabelecer em sua Constituição Estadual a configuração jurídico-
-institucional do Parquet que atuará perante o Tribunal de Contas do Estado e do Município,
quando existir.
Assim, por exemplo, a Seção I, do Capítulo V, do Título II, da Constituição do Estado
de São Paulo, prevê como integrantes do próprio Ministério Público estadual os membros
que atuem junto aoTribunal de Contas (art. 94, VI). Além disso, ressalte-se, a inexistência,
na previsão da Constituição paulista, de um dos argumentos utilizados pelo Supremo
Tribunal Federal ao considerar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
como uma instituição a ele ligada, qual seja, o já citado art. 73, § 2a, I, que estipula: “Os
Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da
República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores
e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,
segundo os critérios de antiguidade e merecimento.”
Diferentemente, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 31, § 2a, não
prevê qualquer participação dos membros do Ministério Público na composição do Tribunal
de Contas do Estado. Anote-se, ainda, que a Seção VI, do Capítulo II, ao Título II, da
Constituição paulista, ao disciplinar o Tribunal de Contas do Estado, em momento algum
1 STF - Pleno - Adin n- 798-1/DF - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1 , 19 dez. 1 9 9 4 ; S T F -
Pleno - Adin n- 3192/ES - Rei. Min. Eros Grau. Informativo STF n- 428.
2 STF - Pleno - Adin n° 892-7/RS - m edida lim in a r - Rei. Min. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , S e ç ã o I, 7
nov. 1997, p. 57.230.
3 S T F - Pleno - Adin n° 1.545-1/SE - m edida liminar - Rei. M in. Octávio Gallotti, D i á r i o d a J u s tiç a , S e ç ã o I,
2 4 out. 1997, p. 54.156.