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direta de inconstitucionalidade tem características distintas deste instituto nos processos
subjetivos”.1
O Supremo Tribunal Federal não vem admitindo litisconsórcio ativo ou passivo12 ou
a intervenção assistencial de terceiro3 concretamente interessado, em face da natureza
abstrata desta espécie de controle, incompatível com o acesso de terceiros interessados
somente em defender seus direitos subjetivos. Como ressalta o Ministro Celso de Mello,
em relação à intervenção de terceiro, “impõe-se registrar que existia, até mesmo, norma
vedatória expressa (RiSTF, art. 169, § 22), prestigiada pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, que, reiteradamente, tem proclamado o absoluto descabimento da intervenção
de terceiros no processo objetivo de fiscalização abstrata de constitucionalidade”
(R D A 155/155, Rei. Min. Soares Munoz RDA 157/266, Rei. Min. Nérida Silveira-Adin
ne 575 (AgRg), Rei. Min. Celso de Mello, v. g.).4 Ressalte-se, porém, que tal vedação não
deve ser aplicada, por óbvio, aos vários legitimados constitucionalmente.
Esse posicionamento foi abrandado pela Lei n2 9.868/99, em virtude da possibilidade
do amicus curiae, pois, como adverte o Ministro Celso de Mello, “cabe ter presente a regra
inovadora constante do art. 7-, § 2a, da Lei n2 9.868/99, que, em caráter excepcional,
abrandou o sentido absoluto da vedação pertinente à intervenção assistencial, passando,
agora, a permitir o ingresso de entidade dotada de representatividade adequada no processo
de controle abstrato de constitucionalidade”.5
10.8-B Julgamento e decisão
O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade será realizado pelo Plenário
do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao art. 97 da Constituição Federal, exigindo-se
quorum mínimo de oito Ministros, para instalação da sessão6 que, entendendo tratar-se
de lei ou ato normativo constitucional, fará essa declaração7 expressamente, julgando
improcedente8 a ação direta de inconstitucionalidade; ficando, destarte, vedada a possibilidade
de ação rescisória deste julgado.9
Por outro lado, se a maioria absoluta dos membros do Tribunal julgar procedente
a ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarará a lei ou o
1 S T F - P le n o - A D I 1.194/DF - Rei. p/Acórdão Min. Cármen Lúcia, decisão: 11-9-2009.
2 Em relação ao ativo: FTJ 82/44; 87/5. N o tocante ao passivo: STF - Adin n° 1512-5/R R -R el. M in. Maurício
Corrêa, Diário d a J u s tiç a , Seção I, 18 nov. 1996, p. 44.790.
3 RiSTF, art. 169, § 2 ' No mesmo sentido, o art. 7° da L ei nB9.868/99
4 STF - Adin n2 1.350-5, Rei. Min. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1,7 ago. 1996, p. 26.666/7.
5 S T F - P le n o - A d in n“ 2.321 7 / D F -m ed id a liminar - Rei. Min. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I,
19 out. 2000, p. 2.
6 RiSTF, art. 143, parágrafo único; art. 22 da Lei n “ 9.868/99.
7 RiSTF, arts. 143 c.c. 173; art. 23 da L e i n2 9.868/99.
8 RiSTF, art. 174; art. 26 da Lei n2 9.868/99.
9 F T J 94/49. Nesse sentido: STF - Ação Rescisória n ° 1.357-8/MA - R ei. Min. Sydney Sanches; STF - Ação
Rescisória n- 1.365-4/BA - Rei. Min. M oreira Alves.