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2 7 2 Direito Constitucional • Moraes
9.1.3 Outros ca so s de perda
Tanto a perda quanto a suspensão dos direitos políticos, como já ressaltado, somente
poderão ocorrer nos casos taxativamente previstos na Constituição. Logicamente, não
necessariamente nas previsões do art. 15, como é o caso da hipótese prevista no art. 12,
§ 4Q, II. Assim, determina essa norma legal que será declarada a perda da nacionalidade
brasileira administrativamente, quando a pessoa adquirir outra nacionalidade por naturalização
voluntária. Como consequência desta alteração em sua condição jurídica,
tornando-se estrangeiro, por óbvio não mais terá direitos políticos no Brasil.1
O mesmo ocorrerá nas hipóteses em que o procedimento de naturalização vier a ser
anulado judicialmente por vício de consentimento no ato jurídico (erro, dolo, coação,
fraude ou simulação). A pessoa retornará à condição de estrangeiro, deixando, pois, de
ostentar direitos políticos perante o ordenamento brasileiro.
9.2 Suspensão
A suspensão dos direitos políticos caracteriza-se pela temporariedade da privação
dos direitos políticos e ocorre nas seguintes hipóteses: incapacidade civil absoluta; condenação
criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos; improbidade
administrativa.
9 .2 .1 In capacidade civ il absoluta
Um dos efeitos secundários da sentença judicial que decreta a interdição é a suspensão
dos direitos políticos. Assim, basta a decretação da interdição do incapaz, nos termos do
Código Civil, para que decorra, como efeito secundário e específico da sentença judicial,
a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem os efeitos da interdição.
9.2.2 Condenação crim inal com trânsito em julgado enquanto durarem
se u s efeito s
Todos os sentenciados que sof rerem condenação criminal com trânsito em julgado
estarão com seus direitos políticos suspensos até que ocorra a extinção da punibilidade,
como consequência automática e inafastável da sentença condenatória.*12 A duração
m ilitar e requerida ao Ministério da Justiça a reaquisição de seus direitos políticos” (TSE - Plen o - Processo
DP nQ2.420/01 - CGE/RJ - Protocolo: 14.012/01, Rei. Min. Garcia V ieira, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 10 out.
2001, p. 95).
1 Cf. TSE -P le n o -Processo DP nQ2.410/01 -C G E / D F - Protocolo: 14.921/01, Rei. Min. Garcia Vieira, D i á r i o
d a J u s tiç a , Seção 1,10 out. 2001, p. 95; T S E -P len o - Processo DP nQ2.418/01 - CGE/DF - Protocolo: 14.920/01,
D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 10 out. 2001, p. 95; TSE - Pleno - Processo DP nQ2.397/01 - CGE/DF - Protocolo:
14.939/01, Rei. Min. Garcia Vieira, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 10 out. 2001, p. 95.
2 ROLLO, Alberto, BRAGA, Enir. In e le g ib ilid a d e à l u z d a ju r is p r u d ê n c ia . São Paulo: Fiúza, 1995. p. 73-77.
Citação de vários precedentes jurisprudenciais.