alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

8 7 8 Direito Constitucional • Moraes
• adoção: a adoção será assistida pelo poder público, na forma da lei, que estabelecerá
casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros;
• filiação: os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,
terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias
relativas à filiação. Essa norma constitucional tem aplicabilidade
imediata, garantindo-se imediata igualdade, sem que possa resistir qualquer
prejuízo ao filho adotivo1ou adulterino, que poderá, inclusive, ajuizar ação de
investigação de paternidade e ter sua filiação reconhecida,12 além de ter o direito
de utilização do nome do pai casado;3
• assistência mútua: os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores,
e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice,
carência ou enfermidade. A paternidade responsável engloba o dever de indenizar
por danos morais na hipótese de abandono afetivo, pois como salientado
pelo Superior Tribunal de Justiça, “o abandono afetivo decorrente da omissão
do genitor no dever de cuidar da prole constitui elemento suficiente para caracterizar
dano moral compensável”.4
6 .2 .1 P rin c íp io da p a te rn id a d e re s p o n s á v e l e e xa m e do D N A
Em face da relatividade dos direitos e garantias fundamentais e aplicando-se os princípios
da convivência das liberdades públicas e da concordância das normas constitucionais,
não se pode deixar de observar que o texto constitucional, ao proclamar expressamente o
princípio da paternidade responsável (CF, art. 226, § 7S), deverá ser compatibilizado com
o princípio da dignidade humana (CF, art. Ia, III) durante a produção probatória para
fins de investigação de paternidade, permitindo-se a realização do necessário exame do
DNA, por meio de métodos não invasivos, como, por exemplo, coleta de fios de cabelo ou
mesmo de saliva. Nesse sentido, Francisco Llorente nos aponta decisão do Supremo Tribunal
Constitucional espanhol que entendeu que os direitos constitucionais à intimidade
e à integridade física não podem converter-se em previsão que consagre a impunidade, com
desconhecimento das obrigações e deveres resultantes de uma conduta que teve uma íntima
relação com o respeito a possíveis vínculos familiares.5
1 RJTJSP 120/19; TJ/SC-R T 647/173; TJ/SC-RTJE 72/168.
2 Nesse sentido; “Filho adulterino reconhecido p elo pai, em registro de nascimento. Nulidade inocorrente.
Aplicação do direito n ovo, em face do que dispõe o art. 227, § 6a, da CF recentem ente promulgada. Embargos
infringentes rejeitados por unanimidade” (TJ/RS - 32 Grupo de Câmaras Cíveis - EI n2 587.036.567 - Rei. Des.
Sérgio Pilla da Silva). Conferir, ainda, RJTJSP 119/112 e TJ/MG - 5a Câmara - AC 79.678/5 - Rei. Des. Artur
M afra, decisão; 21 dez. 1989.
3 TJS P-RJTJSP 119/383; TJ/PR - 2a C âm ara-A p elação Cível na 2.000/89- R e i. D es.N egiC alixto, decisão:
13 jun. 1990.
4 STJ - Terceira Turma - Resp. 1.159.242/SP - Rei. M in. Nancy Andrighi, ju lgado em 24-4-2012.
5 LLORENTE, Francisco Rubio.Derechosfundamentalesyprincípiosconstitucionales. Barcelona; Ariel, 1995. p.
152 e 178. Ressalte-se, porém, que não é esse o entendimento da maioria do Supremo Tribunal Federal (vencidos
quatro ministros) ao afirm ar que “ discrepa, a mais não poder, de garantias constitucionais implícitas e explícitas
- preservação da dignidade humana, da intimidade, da intangibilidade do corpo humano, do império da lei e da
inexecução específica e direta de obrigação de fa zer-p ro vim en to judicial que, em ação civil de investigação de