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4 7 6 Direito Constitucional • Moraes
• subsídios idênticos para deputados federais e senadores fixados, obrigatoriamente,
por decreto legislativo;1
• a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal;
• o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, ao disposto no art. 37, X e XI. Assim, em nível
federal, nos termos da EC ne 41/03, o teto salarial não poderá exceder o subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito
Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo
e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário,
aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos
Defensores Públicos. Nos termos da EC ne 47/05, os estados-membros e o Distrito
Federal, por meio de emendas às suas respectivas Constituições estaduais
e Lei Orgânica Distrital, podem fixar seus subtetos, no sentido de estabelecer um
limite único para todos os servidores estaduais ou distritais, exceptuando-se os
parlamentares. Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal
de Justiça (90,25% do subsídio dos Ministros do STF);
• vedação à previsão de tratamento privilegiado em relação aos demais contribuintes
(CF, art. 150, II);
• vedação à exclusão da incidência de imposto de renda e proventos de qualquer
natureza (CF, art. 153, III);
• respeito aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade
(CF, art. 153, § 2o-, I).
2 .7 .1 1 D e p u ta d o s F e d e ra ls / S e n a d o re s da R e p ú b lic a e F o rç a s A rm a d a s
A incorporação às Forças Armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda
que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva (CF, art. 53,
t
STF - Pleno - ADI nQ3.833/DF - R ei Min. Carlos Britto, decisão: 19-12-2006 - Inform ativo STF nQ453, p. 1.