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262 Direito Constitucional • Moraes
pois tomar-se-ia inelegível, perdendo a possibilidade de candidatar-se à sua própria reeleição
como vice-presidente.1
A diferenciação de tratamento nessas duas hipóteses é importantíssima, pois no Brasil
não há a necessidade de repetição obrigatória da chapa de candidatos à Presidência da
República (CF, art. 77), e, consequentemente, para os Governos estaduais e Prefeituras
Municipais, o que pode vir a gerar, em algumas eleições, a não possibilidade de reeleição
do chefe do Executivo com a possibilidade de reeleição do vice-chefe, e ambos devem
ter seus direitos garantidos, tanto no tocante à possibilidade de substituição temporária,
quanto no tocante à possibilidade de reeleição.
Importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal admitiu a elegibilidade de exprefeito
municipal do município-mãe que, renunciando seis meses antes do pleito eleitoral,
candidatou-se a prefeito do município-desmembrado.12
8 .5 .2 P o r m otivos de casam ento, p a re n te sco ou afinidade3
São inelegíveis, no território de circunscrição (a Constituição Federal usa a terminologia
jurisdição) do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo
grau ou por adoção, do Presidente da República, de governador de Estado ou Território,
do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito,4 salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. É
a denominada inelegibilida.de reflexa, cuja finalidade é “impedir o monopólio do poder
político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares”.5
Como o próprio texto constitucional expressamente prevê, a inelegibilidade reflexa
incide sobre os cônjuges, parentes e afins dos detentores de mandatos eletivos da chefia
do executivo, e não sobre seus vices6 ou auxiliares (Ministros, Secretários de Estado ou
do Município). Assim, já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que a norma constitucional
1 TSE: “Vice-prefeito. Primeiro mandato. Substituição. Prefeito. Segundo mandato. Reeleição no cargo de
vice-prefeito. Sucessão. Titular. Candidatura. Pleito subsequente. 1. É admitido que o vice-prefeito que substituiu
o prefeito no exercício do primeiro mandato, sendo reeleito para o mesmo cargo de vice-prefeito e vindo a
assumir definitivamente a chefia desse Poder Executivo no exercício do segundo mandato, candidate-se ao cargo
de prefeito no pleito subsequente. 2. A candidatura somente lhe é vedada para o próprio cargo de vice-prefeito,
por caracterizar um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pelo art. 14, § 5Q, da Constituição Federal”
(TSE - Consulta nQ1.047/DF - Rei. Min. Fernando Neves, Diário da Justiça, Seção I, 21 jun. 2004, p. 90).
2 KTJ, 112/791. No mesmo sentido: TSE - Consulta ns 899/DF - Rei. Min. Humberto Gomes de Barros, Diário
da Justiça, Seção I, 5 jun. 2004, p. 1
3 Ressalte-se que a EC ne 16/97 (reeleição) não alterou em nada a disciplina jurídico-constitucional das inelegibilidades
reflexas, decorrentes de casamento, parentesco ou afinidade (TSE - Pleno - Consultas nos 341/
DF e 347/DF - Rei. Min. Costa Leite,D iário da Justiça, Seção I, 23 out. 1997, p. 53.880). Conferir, ainda: TSE
- Pleno - Consulta no 398 - Classe 5a - Distrito Federal (Brasília) - Rei. Min. Costa Porto, Diário da Justiça,
Seção 1,4 maio 1998, p. 66.
4 TSE - Consulta ne 1.586 - Rei. Min. Caputo Bastos, decisão: 20-5-2008.
5 STF - 2aT. - Rextr. n° 446.999/PE, Rei. Min. Ellen Gracie, decisão: 28-6-2005 - Informativo STF na 394, p.
3. Conferir, também: Informativo STF nQ392, p. 2.
6 Nesse sentido, decidiu o TSE que “não há impedimento para que um filho lance sua candidatura a prefeito
municipal tendo como candidato a vice-prefeito seu pai, vice-prefeito em primeiro mandato” (Consulta n° 1.530/
DF, Rei. Min. Caputo Bastos, decisão: 15-5-2008).