alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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“finalmente, a transferência de competência privativa para os Estados, mesmo
para as questões específicas, não poderá ser desigual em número, profundidade
ou complexidade, sequer para atender à diversidade entre os Estados, em
face do princípio de igualdade de tratamento tradicionalmente assegurado às
entidades federadas no Brasil e não suprimindo ou excepcionado pelo texto
vigente”.1
C. Competência concorrente Unlão/Estado/Dlstrlto Federal (CF, art. 24)
O art. 24 da Constituição Federal prevê as regras de competência concorrente entre
União, Estados e Distrito Federal, estabelecendo quais as matérias que deverão ser regulamentadas
de forma geral por aquela e específica por esses.
Determina a Constituição competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
• direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. É pacífico
que o Estado-membro possui competência concorrente para legislar sobre direito
tributário, financeiro e econômico, nos termos do art. 24, I, da Constituição
Federal, desde que não viole as normas gerais do sistema monetário federal,
inclusive para legislar sobre atualização do valor do ICMS;12
• orçamento;
• juntas comerciais;
• custas dos serviços forenses;
• produção e consumo;
• florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
• proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
• responsabilidade por dano ao meio ambiente,3 ao consumidor, a bens e direitos
de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• educação, cultura, ensino e desporto;
1 FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Apud ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências... Op. dt. p. 119.
2 S T F -R E na 143.871 (R ei. Min. Marco Aurélio, D iário da Justiça, 29set. 1995) e A grag n 3 151.793(R el.M in .
Moreira Alves, Diário da Justiça, 20 out. 1995).
3 STF - Agravo d e Instrumento n a 0149742-0/040-RJ - Rei. Min. Néri da Silveira, j. 20-3-95 - Compete aos
Estados, em relação ao controle ambiental, dentro de seus limites territoriais, estabelecer os índices de poluição
toleráveis. À Conama, Órgão Federal especializado, compete estipular os índices máximos de poluição suportáveis,
fixando, em consequência, um mínimo a ser exigido, o que não im pede aos Estados formular exigências
maiores a respeito, dentro dos limites de seus territórios. Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu
que multa aplicada por excessiva emissão de fumaça dos veículos, compatibiliza-se com típico poder de polícia,
inserindo-se na legítim a competência supletiva do Estado-membro (S T J - I a T. - Rec. Esp. n“ 4.161-0-RJ - Rei.
Min. Milton Luiz Pereira; j. 19-4-95; v.u.; DJU, Seção I, 15 maio 1995, p. 13.355, em enta). No mesmo sentido:
STF - 2aT. - A gR gA g 147.111-5, Rei. Min. Carlos Velloso, D iário da Justiça, 13ago. 1993.