alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 801
As mesmas observações analisadas em relação à legitimidade para propositura da ação
direta de inconstitucionalidade são aplicáveis, a partir da EC nQ45/04, à ação declaratória
de constitucionalidade (conferir, nesse mesmo capítulo, item 10.3).1
13.4 Objeto
Somente poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade a lei ou ato
normativo federal,12 sendo, porém, pressuposto para seu ajuizamento a demonstração,
juntamente com a petição inicial, de comprovada controvérsia judicial que coloque em
risco a presunção de constitucionalidade do ato normativo sob exame, a fim de permitir
ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento das alegações em favor e contra a constitucionalidade,
bem como o modo pelo qual estão sendo decididas as causas que envolvem
a matéria.3
A comprovação da controvérsia exige prova de divergência judicial, e não somente
de entendimentos doutrinários diversos, como na hipótese citada pelo Ministro Carlos
Velloso, exigindo-se “existência de inúmeras ações em andamento em juízos ou tribunais,
em que a constitucionalidade da lei é impugnada”,4 pois, como afirmado pelo Ministro
Néri da Silveira,
“não se trata de consulta à Suprema Corte, mas de ação com decisão materialmente
jurisdicional, impõe-se, à instauração da demanda em exame, que se faça comprovada,
desde logo, a existência de controvérsia em torno da validade ou não da lei
ou ato normativo federal”.5
Ainda, com o ressalta o Supremo Tribunal Federal,
“a delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não adstringe
aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da
controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar”.6
1 O M inistro Carlos B ritto ressaltou a necessidade d e pertinência temática, para propositu ra da A çã o D eclaratória
de Constitucionalidade, recon h ecen do a legitim id a d e da Associação dos M agistrados do Brasil (A M B ),
em virtu de d e “preen chid o o requisito d a pertinên cia tem ática, à fa ce d o estreito vín cu lo entre as fin alidades
institucionais da a grem iação autora deste processo e o conteú do do ato n orm a tivo p or ela d e fe n d id o ” (S T F -
A D C n ° 12 - m edida cautelar - Rei. Min. Carlos Britto, 16-2-2006).
2 O Senado Federal aprovou o p a recer n D 1.748 e, p o sterio rm en te, em dois turnos a P roposta d e Em enda
à Constituição n° 29, d e 2 0 0 0 (n ° 96, d e 1999, na Câm ara dos D epu tados), constante da Em enda n ° 2 4 0 , da
Com issão de Constituição, Justiça e Cidadan ia, en via n d o o texto à Câm ara dos D eputados, para n ova análise e
eventual aprovação em dois turnos, pelo quórum qu alificado d e 3/5. Em um dos tópicos, o Senado ampliou o
objeto da ação declaratória de constitucionalidade tam bém para leis ou atos n orm ativos estaduais e distritais.
3 Lei n° 9.868/99, art. 14, III.
4 Voto do M inistro Carlos V elloso, na A ç ã o declaratória de constitu cionalidade na 1-1/DF.
5 V oto do M inistro N é ri da Silveira, n a A ç ã o declaratória de constitu cionalidade n2 1-1/DF.
6 S T F - A g r a v o de Instrum ento n ° 174.778-1 - Rio G rande do Sul, Rei. M in . M arco A u rélio, D iário da Justiça,
S eção 1,22 set. 1995, p. 30.573.