alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Sistema Tributário Nacional 8 9 9
• União - excepcionalidade (CF, art. 154): impostos não previstos no art. 153, por
lei complementar, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador
ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição; e impostos
extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou
não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente,
cessadas as causas de sua criação.
• Estados-membros (CF, art. 155): impostos sobre transmissão causa mortis
e doação, de quaisquer bens ou direitos; operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal
e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior; propriedade de veículos automotores.
• Municípios (CF, art. 156): impostos sobre propriedade predial e territorial
urbana;1 transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; serviços
de qualquer natureza,12 não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei
complementar.
• Distrito Federal (CF, art. 147): impostos estaduais e municipais.
Em relação à distribuição de competências tributárias para instituição de taxas e
contribuições de melhoria, o critério adotado foi correspondente à distribuição das competências
administrativas.
Dessa forma, para a instituição de taxas, bastará, para criá-las, que a pessoa jurídica
de direito público interno possua competência administrativa para o exercício do poder
de polícia ou para a realização dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição.
No tocante às contribuições de melhoria, poderá instituí-las a pessoa jurídica de direito
público que, no exercício de sua competência administrativa, tiver realizado a obra
pública geradora da valorização imobiliária.
Observe-se, ainda, que, em relação aos serviços públicos de interesse local, a EC n°
39, de 19-12-2002, expressamente se referiu ao serviço de iluminação pública, permitindo
aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição de contribuição para seu custeio,
observando o art. 150,1 e III, inclusive, podendo ser cobrada na fatura de consumo de
energia elétrica.
1 O STF reconheceu a constitucionalidade do estabelecim ento de alíquotas progressivas para o IP T U tendo
como causa o valor venal do im óvel e a sua destinação. Afirm ando que tal possibilidade “possuiría cunho social
da m aiorvalia, tendo como objetivo único, sem lim itação do alcance do que nele estaria contido, o estabelecimento
de uma gradação que prom ovesse justiça tributária, onerando os que tivessem m aior capacidade para
pagamento do imposto” (STF - Pleno - RE 423768/SP - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão, 1°-12-2010).
2 Observe-se, pela importância, a edição da Súmula Vinculante n“ 31, do Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional,
a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, sobre operações de locação
de bens móveis” .