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1 0 0 Direito Constitucional • Moraes
3. existência de título penal condenatório ou de mandado de prisão emanados
de juiz, tribunal ou autoridade competente do Estado estrangeiro;
4. ocorrência de dupla tipicidade. Como define o Supremo Tribunal Federal,
“revela-se essencial, para a exata aferição do respeito ao postulado da dupla
incriminação, que os fatos atribuídos ao extraditando - não obstante a
incoincidência de sua designação formal - revistam-se de tipicidade penal
e sejam igualmente puníveis tanto pelo ordenamento jurídico doméstico
quanto pelo sistema de direito positivo do Estado requerente. Precedente:
RTJ 133/1075”.1
Assim, não será possível a concessão da extradição se o fato, apesar de crime
no ordenamento jurídico estrangeiro, for tipificado como contravenção no
ordenamento jurídico brasileiro,12 ou fato atípico.3
5. inocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória, seja pelas
leis brasileiras, seja pela lei do Estado estrangeiro;4
6. ausência de caráter político da infração atribuída ao extraditado;
7. não sujeição do extraditando a julgamento, no Estado requerente, perante
tribunal ou juízo de exceção;5
8. não cominar a lei brasileira, ao crime, pena igual ou inferior a um ano de
prisão;6
9. compromisso formal do Estado requerente em:
a. efetuar a detração penal, computando o tempo de prisão que, no Brasil,
foi cumprido por força da extradição;7
b. comutar a pena de morte, ressalvados os casos em que a lei brasileira
permite a sua aplicação (art. 5®, XLVÜ - "... salvo em caso de guerra declarada,
nos termos do art. 84, XIX”), em pena privativa de liberdade;
c. não agravar a pena ou a situação do sentenciado por motivos políticos;
1 STF - Pleno - Extradição n“ 669/EUA - Rei. Min. Celso de M ello - Diário da Justiça, Seção 1,29 mar. 1996,
p. 9.343. Conferir, ainda: S T F - P le n o - E x t. 1150/República Argentina - Rei. Min. Cárm enLúcia, decisão: 19-
5-2011; STF - I a T. - Ext. n“ 1206/República da Polônia - Rei. M in. Ricardo Lewandowski,decisão: 28-6-2011;
STF - Ext 1196/Reino da Espanha - Rei. Min. Dias Tóffoli, decisão: 16-6-2011.
2 RTJ 161/411 e 405.
3 STF - Pleno - Extradição n a 753-0 - Estados Unidos da Am érica - Rei. Min. M oreira Alves, Diário da Justiça,
Seção 1,26 nov. 1999, p. 83; STF - Pleno - Extradição n° 1029/República Portuguesa - Rei. Min. Cezar Peluso,
decisão: 13-9-2006. Informativo STF nQ440.
4 STF - Pleno - Ext. 1140/República Italiana, Rei. Min. Gilmar Mendes, 21-10-2010; STF - Pleno - Ext. 1150/
República Argentina - ReL Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-5-2011; S T F -E x t. 1196/Reino da E span h a-R ei.
Min. Dias Tóffoli, decisão: 16-6-2011; STF - I a T. - Ext. n° 1206/República da Polônia - Rei. Min. Ricardo Lew
andowski, decisão: 28-6-2011.
5 STF - Pleno - Ext. 1150/República A rg en tin a -R ei. Min. Cármen Lúcia, decisão: 19-5-2011.
6 RTJ 162/452. STF - Pleno - Extradição n “ 753-0 - Estados Unidos da Am érica - Rei. Min. M oreira Alves,
Diário da Justiça, Seção I, 26 nov. 1999, p. 83.
7 STF -P le n o -E x t. 1150/República A rgen tin a -R ei. M in. Cármen Lúcia, decisão: 19-5-2011; S TF-E xt. 1196/
Reino da Espanha - Rei. Min. Dias Tóffoli, decisão: 16-6-2011. Os julgados também se referem a necessidade
de comutar a pena de morte.