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646 Direito Constitucional • Moraes
Importante verificarmos que a tendência contemporânea de todo o Direito Constitucional
universal é impedir, de todas as formas possíveis, o desrespeito sistemático às normas
constitucionais, que conduz, pela deformação da vontade soberana do poder constituinte, à
erosão da própria consciência constitucional.1
Para a garantia da constituição, o legislador constituinte conferiu funções institucionais
ao Ministério Público, tais como o exercício privativo da ação penal pública, zelar
pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados nesta constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia,
promoção da ação direta de inconstitucionalidade interventiva, entre outras não menos
relevantes funções.
Porém, também em respeito ao mecanismo de cooperação e controle aos órgãos que
exercem as funções de Estado, o legislador Constituinte fixou severo controle externo
à Instituição, tanto por parte do Poder Legislativo (controle orçamentário, através do
Tribunal de Contas; destituição do Procurador-Geral), quanto pelo Poder Executivo (escolha
e nomeação do Procurador-Geral da República dentre os integrantes da carreira e
nomeação do Procurador-Geral de Justiça, através de lista tríplice composta de integrantes
da carreira e por ela eleitos) e do Poder Judiciário, a quem são dirigidas as pretensões e
iniciativas dos membros do Ministério Público.
Alterar este sistema de controles, suprimindo funções controladoras ou mesmo garantias
do Ministério Público, seria alterar o mecanismo de cooperação e controle desses
poderes (Executivo/Legislativo/Judiciário) e da própria Instituição do Ministério Público,
em relação ao regime democrático, desrespeitando a doutrina dos “Freios e Contrapesos”
(cheks and balances), modificando um mecanismo para evitar bloqueios respectivos entre
os diferentes detentores de funções do poder, uma vez que retornaríamos à hipertrofia
do Poder Executivo. Lembremo-nos de que a Separação de Poderes também é cláusula
pétrea, devendo impedir, todavia, não só a supressão da ordem constitucional, “mas também
qualquer reforma que altere os elementos fundamentais de sua identidade histórica’’.2
As funções e as garantias institucionais do Ministério Público, assim como já afirmado,
igualam-se às imunidades e prerrogativas dos membros do Legislativo, Judiciário e
do chefe do Poder Executivo, em defesa das garantias e direitos fundamentais do cidadão
e da sociedade, do regime democrático e da própria Separação de Poderes, dentro da já
citada teoria dos freios e contrapesos.
A lição magistral do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal,3 demonstra
claramente esta assertiva, pois,
“com a reconstrução da ordem constitucional, emergiu o Ministério Público sob
o signo da legitimidade democrática. Ampliaram-se-lhe as atribuições; dilatou-
-se-lhe a competência; reformulou-se-lhe os meios necessários à consecução de
sua destinação constitucional; atendeu-se, finalmente, a antiga reivindicação da
própria sociedade dvil. Posto que o Ministério Público não constitui órgão ancilar
1 RTJ153/783.
2
MENDES, Gilm ar Mendes. Controle de... Op. cit. p. 95.
3
RTJ 147/161.