alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 5 5
refere-se à existência de um Ministério Público exclusivamente com atribuições junto ao
Tribunal de Contas do Estado.
Concluímos, portanto, pela possibilidade de o Estado-membro disciplinar em sua
Constituição estadual qual o Ministério Público que atuará perante o Tribunal de Contas
do Estado; observando, porém, que esse posicionamento é absolutamente afastado pela
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
6 ADVOCACIA PÚBLICA
A Advocacia Pública é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado,
representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar
que dispuser sobre sua organização - prevendo o ingresso nas classes iniciais das
carreiras da instituição mediante concurso público - e funcionamento, as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.1
A Constituição Federal de 1988, já não era sem tempo, rompeu a tradição existente da
representação judicial da União ser exercida pelo Ministério Público, transformando-o em
defensor da sociedade e criando uma instituição diretamente ligada ao Poder Executivo
para exercer esse importante mister.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação
pelo Presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, prevendo a necessária relação de confiança
entre representado (Presidente, como Chefe do Executivo Federal) e representante, que
justifica a livre escolha.
Igualmente, o Supremo Tribunal Federal, em relação à desnecessidade da presença
de advogado nos Juizados Especiais, entendeu que “a presença do advogado em certos
atos judiciais pode ser dispensada”.12
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e
a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas e serão organizados em carreira,
na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, trazendo a Emenda
Constitucional nfi 19/98 a novidade da obrigatoriedade da participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em todas suas fases. Aos procuradores será assegurada estabilidade
após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos
próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias, ressalvada a situação daqueles
que já se encontrassem em estágio probatório à época da promulgação da Emenda Constitucional
n2 19/98, aos quais será assegurado o prazo de dois anos de efetivo exercício para
aquisição da estabilidade, nos termos do art. 28 da citada EC ne 19/98. Aplica-se à Advocacia
Pública as normas remuneratórias previstas no art. 39, § 4- e os teto e subteto previstos
pelo inciso XI, do art. 37, com sua redação dada pela EC ne 41/03.
1 Em relação à reserva de lei complementar: S T F - P le n o -A d in n 0 2.713-1/D F- ReL Min. EUen Gracie,Diário
da Justiça, Seção 1,3 set. 2004, p. 8.
2 STF - Pleno - Adin n° 1.105/D F-R el. Orig. Min. M arco Aurélio, Rei. P/Acórdão Min. Ricardo Lewandowski,
decisão: 17-5-2006.