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1 2 4 Direito Constitucional • Moraes
nistros relatores julgarem individualmente o mérito dos habeas corpus que versem sobre
esse assunto, uma vez que é a posição pacificada na Corte.1
O lançamento do nome do acusadono rol dos culpados viola o princípio constitucional
que, proclamado pelo art. 5S, inciso LVII, da Carta Política, consagra, em nosso sistema
jurídico, a presunção ju ris tantum de não culpabilidade daqueles que figurem como réus
nos processos penais condenatórios.
27 AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA (ART. 5 1, LIX)
No sistema jurídico brasileiro, por força da Constituição (art. 129,1), o processo
criminal somente pode ser deflagrado por denúncia ou por queixa, sendo a ação penal
pública privativa do Ministério Público. Não subsistem a portaria ou o auto de prisão em
flagrante como procedimentos instauradores da ação penal.*12 Assim, tendo o Ministério
Público requerido o arquivamento no prazo legal, não cabe ação privada subsidiária, ou
a título originário (CPP, art. 29; CF, art. 5°, LIX),3 sendo essa manifestação irretratável,
salvo no surgimento de novas provas.4
O princípio é absoluto, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal decidido pela
incompatibilidade do art 129, inciso I, da Constituição Federal, com os procedimentos
especiais por crime de deserção, no ponto em que prescindiam da denúncia (Código de
Processo Penal, art. 451 ss) .s Desta forma, o referido procedimento não foi recepcionado
pela nova ordem constitucional, sendo inaplicável sua previsão que permitia a instauração
de procedimento, em ação penal pública, sem a intervenção do Ministério Público.6
O mesmo se diga em relação ao procedimento por crime de abuso de autoridade, em
que somente a inércia do Parquet, ou seja, ausência de denúncia, promoção de arquivamento
ou mesmo requisição de diligências, possibilitará a queixa-crime de que trata o
art. 16 da Lei ns 4.898/65.7
Como ressaltou o Supremo Tribunal Federal, a admissibilidade da ação penal privada
subsidiária da pública pressupõe, nos termos do art 5D, LIX, da CF a inércia do Ministério
havia editado a Súmula 9: “ A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional
da presunção de inocência.”
1 STF - Pleno - HCs nas91676/RJ, 92578/SP, 92691/SP, 92933/RJ, Rei. Min. RicardoLewandowski, 12.2.2009
e RHC na93172/SP, Rei. Min. Cármen Lúcia, 12.2.2009. Informativo STF na 535.
2 STJ, RHC 2363-0-DF.
3 Precedentes do STF: A I 38.208; Inq. 215; HC 67.502; HC 68.540-DF, I a T „ Rei. Min. O ctávioG allotti, DJU,
28 jun. 1991; R S T J 26/160, Rei. Min. José Dantas.
4 STF - 2a T. - HC na 84.253/RO - Rei. Min. Celso de Mello - STF na 374, p. 4. Conferir, ainda: R T J 91/831;
RTJ 106/1108; KTJ 134/720; STF - Pleno - Inquérito nE2028/BA - Rei. Min. Ellen Gracie - Rei. p/ o acórdão
Min. Joaquim Barbosa, decisão: 28.4.2004, Informativo S T F na 345, p. 1. Nesse último julgamento, ressalte-se o
entendimento da Ministra Ellen Gracie e do Ministro Celso de M ello, pela possibilidade do juízo de retratabilidade,
sem a exigência do surgimento de novas provas, desde que formulado antes da superveniência de decisão
judicial do Supremo Tribunal Federal.
5 KTJ, 149/825 - Rei. Min. Sepúlveda Pertence.
6 STF - HC na 67.931/RS- Rei. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 31 ago. 1990.
7 STF - HC na 71.282-7 - Rei. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção I, 18 nov. 1994, p. 31.392.