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Direitos e Garantias Fundamentais 7 3
Com relação a esta necessidade de proteção à privacidade humana, não podemos deixar
de considerar que as informações fiscais e bancárias, sejam as constantes nas próprias
instituições financeiras, sejam as constantes na Receita Federal ou organismos congêneres
do Poder Público, constituem parte da vida privada da pessoa física ou jurídica.
Como salienta Celso Bastos,
“não é possível atender-se tal proteção (intimidade) com a simultânea vigilância
exercida sobre a conta bancária ou as despesas efetuadas com cartões de crédito
pelo cidadão”, pois “a doação feita a um partido político ou a uma seita religiosa (...)
poderia ser identificada pelos órgãos fazendários que estariam desvendando uma
vontade secreta do benemérito”, e continua sua exposição dizendo “do atraso de
pagamento da fatura de um cartão de crédito, ou de uma duplicata por dificuldades
financeiras, ou da existência de saldo bancário desfavorável poderia ter ciência a
União se houvesse a quebra do sigilo bancário e creditício, implicando, senão a
comunicação a outros órgãos ou a adoção de medidas, ao menos o conhecimento
de fatos relevantes e embaraçosos relativos à intimidade”.5
Lembremo-nos, ainda, que inúmeras informações bancárias são fornecidas pelos
Correios (extratos, contas a pagar, comprovante de depósitos etc.), bem como dados relativos
à Receita Federal (confirmação da restituição ou saldo devedor ao Fisco), e caso não
estivessem protegidos pelo sigilo bancário e fiscal, respectivamente, estar-se-ia, sobretudo,
desrespeitando-se a inviolabilidade das correspondências.
Igualmente ao sigilo bancário, as informações relativas ao sigilo fiscal somente poderão
ser devassadas em caráter excepcional e nos estritos limites legais, pois as declarações
prestadas para fins de imposto de renda revestem-se de caráter sigiloso, e somente motivos
excepcionais justificam a possibilidade de acesso por terceiros,6 havendo necessidade de
autorização judicial, devidamente motivada7 no interesse da Justiça.8
Como ressaltou a Ministra Ellen Gracie, há necessidade do endosso do Poder Judiciário
para a quebra do sigilo bancário em procedimentos administrativos na esfera tributária.9
Conforme decidiu o STF, afastando determinação do Tribunal de Contas da União, o sigilo
dos contribuintes somente poderá ser quebrado nas hipóteses constitucionalmente
autorizadas ao Poder Legislativo (CPI) ou por ordem judiciária,10 uma vez que, conforme
destacado pelo Ministro Celso de Mello, “a transgressão, pelo Poder Público, ainda que
em sede de fiscalização tributária, das restrições e das garantias constitucionalmente
5 BASTOS, Celso. Estudos e pareceres de direito público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 63.
6 Antigo Tribunal Federal de Recursos, A I n° 49.479/SP, ReL M in. Eduardo Ribeiro, Diário da Justiça. 2 1 out.
1986, p. 14.442; A I n° 49.641/PR, R ei. Min. Eduardo Ribeiro, Diário da Justiça, 2 out. 1986, p. 18.198.
7 STJ - 3a T . - Resp 1028315/B A -R el.M in .N an cyA n drigh i, decisão: 14-6-2011. Conferir, ainda: T S E -P len o
- A gravo Regim ental no Recurso Especial Eleitoral 7875839-60/DF - ReL Min. M arcelo Ribeiro, decisão: 3-2-
2011; Antigo Tribunal Federal de Recursos, A I nD49.312/SP, R ei. Min. lim a r Gal vão, Diário da Justiça, 29 maio
1986, p. 9.161; A I nD59.766/SP, ReL Min. lim ar G alvão, D iário da Justiça, 25 abr. 1989, p. 6.063.
8 S T F -2 a T. -RExtr. n s 92.377-2/SP-R eL Min, Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, l°ju n . 1984, p. 8.729.
9 STF - 2 “ T, - H C ns 85.088/ES - Rei. Min. Ellen Gracie, Diário da Justiça, Seção I, 30 set. 2005, p. 50.
10 STF - MS 27091/DF - ReL Min Gilm ar Mendes.