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7 5 2 Direito Constitucional • Moraes
Ressalte-se, porém, que atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede
de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata, por ausência de densidade
normativa no conteúdo de seu preceito.1
Dessa forma, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal,
“a ação direta de inconstitucionalidade não constitui sucedâneo da ação popular
constitucional, destinada, esta sim, a preservar, em função de seu amplo espectro
de atuação jurídico-processual, a intangibilidade do patrimônio público e a integridade
da moralidade administrativa (CF, art. 5a, LXXIII). A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal tem ressaltado que atos estatais de efeitos concretos não
se expõem, em sede de ação direta, à jurisdição constitucional abstrata da Corte”.12
Ressalte-se, ainda, que a lei que veicular matéria estranha ao enunciado constante
de sua ementa, por só esse motivo, não ofende qualquer postulado constitucional, não
vulnerando tampouco as regras de processo legislativo constitucional, pelo que excluída
da possibilidade de declaração de inconstitucionalidade.3
A Súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, também está
excluída da jurisdição constitucional concentrada.4
Igualmente, não existe possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade
de respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por
autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político, nos termos do
art. 23, XII, do Código Eleitoral, pois “trata-se de ato sem qualquer eficácia vinculativa
aos demais órgãos do Poder Judiciário”,5 o que não impede, excepcionalmente, o controle
concentrado de resoluções do TSE que possuam caráter normativo e geral, como, por
exemplo, a Resolução na 21.702/04, cuja finalidade foi aplicar a todos os Municípios brasileiros
a fórmula matemática criada pelo Supremo Tribunal Federal (Rextr. na 197917/
SP), com base no requisito constitucional da proporcionalidade, para definição do número
de vereadores por Município.6
1 ST F - Pleno - Adin n2 769/M A - m edida lim inar - Rei. M in. C elso de M ello; R T J 1 5 4 /4 3 2 ; S T F - Pleno - Adin
n2 2 .1 0 0 -l/R S - Rei. Min. N éri d a S ilv e ira - Rei. p ara o acórdão M in. N elson Jo b im - D i á r i o d a J u s tiç a , S eção I,
l 2ju n . 2001, p. 76 (em relação a n o rm as concretas p resen tes n a Lei de D iretrizes O rçam entárias).
2 STF - Pleno - Adin ns 769/M A - m edida cautelar - Rei. M in C elso de M ello, D iá r io d a J u s tiç a , S eção I, 8
abr. 1994, p. 7.224.
3 ST F - P len o - Adin n ° 1.096-4 - m e d id a lim inar - Rei. Min. C elso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , S eção I, 22
set. 1995, p. 3 0 .5 8 9 .
4 ST F - Pleno - Adin n ° 5 9 4 /D F - m edida cautelar - Rei. M in. C arlos Velloso.
s N esse sentido decidiu o Suprem o T ribun al Federal, ao afirm ar que “N ão se conhece de ação direta aju izad a
contra resposta do TSE à consulta prevista no art. 23, inciso XII, do Código Eleitoral por tratar-se de ato de caráter
adm inistrativo, sem eficácia vinculativa, insusceptível de controle abstrato de con stitucion alidade. Com esse
fundam ento, o Tribunal n ão conh eceu em p a rte de ação d ire ta de inconstitucionalidade aju izad a por diversos
partidos p olíticos-P D T , PE, PC do B e P L - n o ponto em que im pugnou as Resoluções n“ 1 9 .9 5 2 ,1 9 .9 5 3 ,1 9 .9 5 4 ,
1 9 .9 5 5 , to d as de 1997, do TSE, que respon deram a consulta sobre a n ecessidad e de desincom patibilização do
Presidente d a República, G overnadores e Prefeitos, can didatos à reeleição. ADInMC 1.805-D F, Rei. Min. Néri
da Silveira, 26-3-98” I n f o r m a t iv o STF n2 104, c a p a ).
6 STF - Pleno - Adin n ° 3345/D F e Adin n ° 3365/D F , Rei. Min. C elso de M ello, decisão: 2 5 -8 -2 0 0 5 - I n f o r m a ­
t iv o STF n ° 398, p. 1. Inclusive, o T ribun al reconheceu que n essas hipóteses n ão h á im pedim ento ou suspeição