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840 Direito Constitucional • Moraes
nc 6, de 15-8-1995, alterou a redação dos arts. 170, IX, 176, § 1Q; revogou o art.
171, e criou o art. 246, na Constituição Federal, trazendo novidades em relação
ao tratam ento das em presas brasileiras. A redação anterior previa com o u m dos
princípios d a ordem econôm ica, o “tratamento favorecido p ara as em presas b ra ­
sileiras d e capital nacional de pequeno porte”. P o r sua vez, o art. 171,1que trazia
as definições de em presa brasileira e em presa brasileira de capital nacional, foi
revogado, inexistindo qu alquer diferenciação ou benefício nesse sentido, inclusive,
em relação à pesquisa e à lavra d e recursos m inerais e aproveitam ento dos
potenciais d e energia hidráulica; em face d a alteração da redação originária do
a r t 176, § l s, d a Constituição Federal, basta que sejam empresas constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e adm inistração no País.
2 INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
A p esar d e o texto constitucional d e 1988 ter con sagrado um a econom ia descentralizada,
d e m ercado, autorizou o Estado a intervir n o dom ín io econôm ico com o agente
norm ativo e regulador, com a finalidade d e exercer as funções d e fiscalização, incentivo
e planejam ento indicativo ao setor p rivado, sem pre com fiel observância aos princípios
constitucionais d a ordem econôm ica, pois, com o ressaltado p o r M a n o e l G onçalves Ferreira
Filho, a ordem econôm ica está “sujeita a u m a ação do Estado d e caráter norm ativo
e regu lad o r”.12
M igu el R eale Júnior aponta q u e “esta atuação do Estado com o agente norm ativo o u
regu lad o r é de ser concretizada com respeito aos princípios q u e regem a o rd e m econôm i­
ca, fu n d ad a na valorização do trabalh o h u m an o e na livre iniciativa, visando a assegurar
a todos um a existência digna, conform e os ditam es da justiça social (art. 170 da C F )”.3*
1 Antiga redação do art. 171 (Revogado): “São consideradas: I - empresa brasileira a constituída sob as leis
brasileiras e que tenham sua sede e administração no País; II - empresa brasileira de capital nacional aquela
cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas
e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da
empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório
para gerir suas atividades. § 1QA lei poderá, em relação à empresa brasileira de capital nacional: I - conceder
proteção e benefícios especiais temporários para desenvolver atividades consideradas estratégicas para a defesa
nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do País; II - estabelecer, sempre que considerar um setor
imprescindível ao desenvolvimento tecnológico nacional, entre outras condições e requisito: a) a exigência de
que o controle referido no inciso II do caput se estenda às atividades tecnológicas da empresa, assim entendido
o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para desenvolver ou absorver tecnologia; b) percentuais
de participação, no capital, de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou entidades de direito público
interno. § 2S Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público dará tratamento preferencial, nos termos da lei,
à empresa brasileira de capital nacional.”
2 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional econômico. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 10.
FERREIRA, Pinto. Comentários à constituição brasileira. São Paulo: Saraiva, 1994. v. 6, p. 307.
3 REALE JÚNIOR, Miguel. Casos de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992. p. 8. Nesse
sentido: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direito constitucional econômico. São Paulo: Saraiva, 1990. p. 9.
Conferir, ainda: STF - Pleno - AI n° 244.578/RS -Rei. Min. Celso d e Mello. Informativo STFna 154; RTJ163/795.