alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

448 Direito Constitucional • Moraes
Conforme salientam Canotilho e Vital Moreira, “os poderes das comissões de inquérito
têm um limite naqueles direitos fundamentais dos cidadãos que, mesmo em investigação
criminal, não podem ser afectados senão por decisão de um juiz”.1
O Ministro Celso de Mello adverte que essa cláusula consubstancia “ao Poder Judiciário,
não apenas o direito de proferir a última palavra, mas, sobretudo, a prerrogativa
de dizer, desde logo, a primeira palavra, excluindo-se, desse modo, por força e autoridade
do que dispõe a própria Constituição, a possibilidade do exercício de iguais atribuições,
por parte de quaisquer outros órgãos ou autoridades do Estado”.12
Como afirmado por Luís Roberto Barroso, “ultrapassaria com exagero os limites da
razoabilidade a suposição de que uma comissão parlamentar de inquérito - instância política,
sujeita a paixões e excessos - pudesse livremente dispor da privacidade das pessoas,
invadindo domicílios e escritórios, e apreendendo o que lhe aprouvesse”.3
Ressalte-se que os eventuais abusos ou ilegalidades praticadas pelas Comissões
Parlamentares de Inquérito deverão ser controlados pelo Poder Judiciário,4 por meio do
Supremo Tribunal Federal, em regra em sede de mandado de segurança5 e habeas corpus,6
nos termos do art. 102,1, i, da Constituição Federal, pois “as Comissões Parlamentares de
Inquérito não são órgãos distintos, mas emanações do Congresso, competindo ao Supremo
Tribunal Federal o controle de seus atos”.7 Dessa forma, conforme decidiu o Pretório Excelso,
“ao Supremo Tribunal Federal compete exercer, originariamente, o controle jurisdicional
sobre atos de comissão parlamentar de inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a
direito individual, dado que a ele compete processar e julgar habeas corpus e mandado de
segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, art. 102,
I, i, da Constituição, e a comissão parlamentar de inquérito procede como se fora a Câmara
dos Deputados ou o Senado Federal ou o Congresso Nacional. Construção constitucional
consagrada”,8 não cabendo ao Poder Legislativo, como destacado pelo STF, examinar “o
acerto ou desacerto” das medidas deferidas, “diante da separação de poderes”.9
1 CANOTILHO, J . J . G om es; MOREIRA, V ital. C o n s t it u iç ã o d a r e p ú b lic a p o r t u g u e s a a n o t a d a . 3. ed. C oim bra:
C oim bra, 1993. p. 720.
2 Trecho de v o to proferido com o relator: S T F - P le n o - M S n2 2 3 .4 5 2 -1 /R J - Rei. Min. C elso de M ello.
3 Conferir, com exten sa citação doutrinária nacion al e estran geira: BARROSO, Luís Roberto. C om issões p arlam
entares de in q u érito - lim ite de su a com petência - sentido da expressão constitucional poderes de investigação
p róprios das au to rid ad es ju d ic iais - in ad m issib ilid ad e de busca e ap reen são sem m an dado ju d icial. R e v is ta
F o re n s e , n2 3 3 5 , Rio de Janeiro: Forense, 1992. p. 173.
4 STF - Pleno - MS n2 23.4 9 1 -1 /D F - m edida lim inar - Rei. M in. C elso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , S eção I, 2
ago. 1999, p. 67; R D A 1 9 6 /1 9 7 ; R D A 1 9 9 /2 0 5 .
5 S T F - Pleno - MS 23.469-D F, MS 23.435-D F e M S 2 3 .4 7 1 /D F - Rei. Min. O ctávio Gallotti, decisão: 10-11-99
- I n f o r m a t i v o STF n2 1 70; S T F - P le n o - M S n2 2 3 .446-6/D F - m edid a lim in a r-R e i. Min. lim ar G alvão, D i á r i o
d a J u s t iç a , Seção 1,21 ju n . 1999, p. 27; STF - P le n o -M S n2 2 3 .4 6 5 -2 /D F -m e d id a lim in a r-R e i. Min. M aurício
C orrêa, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1 ,25 ju n . 1999, p. 25.
6 N esse sen tido, conferir S T F - H C n 0 7 9 .4 1 1 /D F - Rei. Min. O ctávio Gallotti, decisão: 15-9-99 - I n f o r m a t iv o
S T F n2 162; STF - Pleno - HC n2 79.563-3/D F - m edida lim inar - Rei. Min. M arco A urélio, D i á r i o d a J u s tiç a ,
Seção 1 ,14 out. 1999, p. 17.
7 STF - R D A 4 7 /2 8 6 .
8 R T J 1 6 3 /6 2 6 .
9 S T F - P le n o - H C n2 8 6 .5 8 1 - 0 /S P - R e l. M in. E llen G rad e , D i á r i o d a J u s tiç a , S eção 1 ,19 m aio 2 0 0 6 , p. 3.