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3 7 0 Direito Constitucional • Moraes
imediata dos direitos sociais previstos no art. 7a da Constituição Federal, fundamenta com
o seguinte raciocínio: “sua imediata aplicabilidade, em obediência ao que está determinado
no parágrafo l 12 do art. 5e, sobretudo porque, os Direitos do Trabalhador são Direitos
Individuais, e só encontrarão as barreiras do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da
coisa julgada”.1Afirma, ainda, o citado autor que “alguns direitos dos servidores públicos
que, embora topograficamente fora do art. 5e, são, materialmente, direitos individuais”.2
Concordamos com as posições sustentadas acima, pois entendemos que alguns direitos
sociais, enquanto direitos fundamentais, são cláusulas pétreas, na medida em que refletem
os direitos e garantias individuais do trabalhador, uma vez que, nossa Constituição Federal
determinou a imutabilidade aos direitos e garantias individuais, estejam ou não no rol
exemplificativo do artigo 52.3 (CF, art. 60, § 4e, IV), pois os direitos sociais caracterizam-se
como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social
de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes,
visando à concretização da igualdade social, que configura um dos fundamentos de nosso
Estado Democrático, conforme preleciona o art. I a, IV. Como um dos princípios fundamentais
da República, os valores sociais devem, no dizer de Raul Machado Horta, servir
“à interpretação da Constituição, para extrair dessa disposição formal a impregnação
valorativa dos Princípios Fundamentais, sempre que eles forem confrontados com atos
do legislador, do administrador e do julgador”, motivo pelo qual o citado mestre classifica
nossa constituição como Constituição Plástica.4
Não foi outro o entendimento unânime do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o
limite máximo para os valores dos benefícios do regime geral de previdência social previsto
pela EC ne 20/98, afirmando que o mesmo “não se aplica à licença maternidade a
que se refere o art. 7-, XVIII, da CF, respondendo a Previdência Social pela integridade do
pagamento da referida licença”, pois, “tendo em vista que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais (CF, art. 60, § 42,
IV)”, o Tribunal afastou “a exegese segundo a qual a norma impugnada imputaria o custeio
da licença-maternidade ao empregador, concernente à diferença dos salários acima de R$
1.200,00, porquanto esta propiciaria a discriminação por motivo de sexo, ofendendo ao
art. 7-, XXX, que é um desdobramento do princípio da igualdade entre homens e mulheres
(CF, art. 5e, I). Levou-se em consideração também que, entre os objetivos fundamentais
da República do Brasil, está o de promover o bem de todos, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF, art. 32, IV)”.5
1 DANTAS, Ivo. C o n s t it u iç ã o f e d e r a l: teoria e prática. Rio de Janeiro: Renovar, 1994, v. 1. p. 308.
2 DANTAS, Ivo. C o n s t it u iç ã o f e d e r a l: teoria e prática. Rio de Janeiro: Renovar, 1994, v. 1. p. 302.
3 Relembre-se de qu e o ro l do art. 5S é exem plificativo, existindo outros direitos e garantias individuais espalhados
pela Constituição Federal e, consequentemente, existindo outras cláusulas pétreas com base no art. 60,
§ 4S, IV. Cf., em relação à fundamentação do Supremo Tribunal Federal no tocante à exem plificatividade do rol
do art. 5S: MORAES, Alexandre. D ir e it o s h u m a n o s fu n d a m e n ta is . 2. ed. São Paulo: Atlas, 1998. p. 297.
4 HORTA, Raul Machado. E s tu d o s d e d ir e it o c o n s t it u c io n a l. Belo H orizonte: Del Rey, 1995. p. 239-240.
5 S T F -P le n o - Adin n° 1.946/DF - medida cau telar-R el. Min. Sydney Sanches, decisão: 29-4-9 9 - In f o r m a t iv o
S T F n° 147. Cf., ainda, I n f o r m a t iv o n° 144.