alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 775
ato normativo inconstitucional, e consequentemente estará retirando-o do ordenamento
jurídico, com os efeitos a seguir estudados.
Essa natureza dúplice da ação direta de inconstitucionalidade foi reafirmada pelo ar t.
23 da Lei na 9.868/99, ao prever que, efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado, se num ou
noutro sentido houver manifestação de no mínimo seis Ministros do Supremo Tribunal
Federal (maioria absoluta).
Importantíssimo ressaltar que o Supremo Tribunal Federal fica condicionado ao pedido,
porém não a causa de pedir, ou seja, analisará a constitucionalidade dos dispositivos
legais apontados pelo autor, porém poderá declará-los inconstitucionais por fundamentação
jurídica diferenciada,1pois, tal como o Bundesverfassungsgericht, não está adstrito
aos fundamentos invocados pelo autor, podendo declarar a inconstitucionalidade por
fundamentos diversos dos expedidos na inicial.
Avinculaçãodo STF ao pedido feito pelo autor não afasta a possibilidade de inconstitucionalidade
por arrastamento, quando houver relação de dependência entre o dispositivo
normativo declarado inconstitucional e outros não impugnados.
A hipótese de inconstitucionalidade por arrastamento é possível tanto em relação a
dispositivos existentes na mesma lei ou ato normativo impugnado, quanto em relação a
texto normativo diverso, porém elaborado sob o seu fundamento. Na primeira hipótese,
onde todos os dispositivos estarão namesmalei ou ato normativo, serão declarados inconstitucionais
artigos, parágrafos, incisos ou alíneas não impugnados originalmente, mas com
absoluta relação de dependência com o dispositivo normativo impugnado e declarado
inconstitucional. Na segunda hipótese, teremos leis ou atos normativos diversos, porém o
substrato para a elaboração do dispositivo legal não impugnado tendo sido a lei ou ato
normativo declarado inconstitucional deverá, igualmente, ter sua nulidade declarada.12
Essa ampla possibilidade de análise sobre a inconstitucionalidade ou não da lei ou
ato normativo questionado torna impossível, conforme já salientado, qualquer que seja o
resultado da ação - procedência ou improcedência -, o ajuizamento de ação rescisória.3
10.9 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade - controle concentrado
Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle abstrato brasileiro são,
em regra: erga omnes (gerais), ex tunc (retroativos), vinculantes e repristinatórios.
Declarada a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, a
decisão terá efeito retroativo (ex tunc) e para todos (erga omnes), desfazendo, desde sua
origem, o ato declarado inconstitucional, juntamente com todas as consequências dele
1 RTJ 46/352.
2 STF, RE 631698 AgR/Pr, Rei. M inistro Ricardo Lewandowski, julgam ento 22-5-2012.
3 O STF declarou constitucional o art. 26 da Lei n“ 9.868/99, que veda a possibilidade de ação rescisória (STF
- Pleno - AD I n2 2.154/DF e AD I n2 2.258/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 14-2-2007. Inform ativo
STF n“ 456).