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2 3 0 Direito Constitucional • Moraes
6.2 Radicação precoce e curso superior
A constituição anterior (CF/67, art. 145, II, b, 1 e 2) previa expressamente outras
duas hipóteses de aquisição da nacionalidade secundária: radicação precoce e conclusão
de curso superior.
Assim, também eram considerados brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro,
que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida,
estabelecidos definitivamente no território nacional, que para preservar a nacionalidade
brasileira deveríam manifestar-se por ela, inequivocadamente, até dois anos após atingir
a maioridade (radicação precoce); e os nascidos no estrangeiro que, vindo a residir no país
antes de atingida a maioridade, fizessem curso superior em estabelecimento nacional e
tivessem requerido a nacionalidade até um ano depois da formatura (conclusão de curso
superior).
As hipóteses da radicação precoce e conclusão de curso superior deixaram de constar
no texto constitucional em virtude da desnecessidade de especificar hipóteses casuísticas,
que devem ficar a cargo do legislador ordinário. O fato de deixarem de figurar no Texto
Maior, porém, não impede que continuem a existir como hipóteses legais de aquisição da
nacionalidade secundária, uma vez que a Lei nD6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), nesse
aspecto, foi recepcionada pelo art. 12, II, a (são brasileiros naturalizados os que na forma
da lei...) e pelo art. 22, XIII (compete privativamente à União legislar sobre nacionalidade,
cidadania e naturalização) ambos da Carta Magna.1
7 TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRASILEIRO NATO E NATURALIZADO
A Constituição Federal, em virtude do princípio da igualdade, determina que a lei não
poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Portanto, as únicas
hipóteses de tratamento diferenciado são as quatro constitucionais: cargos, função, extradição
e pro priedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
As exceções constitucionais têm natureza histórica, como salienta limar Penna Marinho:
“... devido, entretanto, aos abusos cometidos por indivíduos naturalizados, com a
espantosa facilidade das antigas leis sobre a nacionalidade e devido, sobretudo,
à atividade nociva e subversiva desses elementos, os Estados, em suas legislações
modernas, não só dificultaram a outorga da naturalização, exigindo uma série
de requisitos e um estágio de residência mais longo, porém, tornaram, ainda,
1 Conform e se verifica em publicação oficial do M in istério da Justiça, a hipótese de radicação precoce continua
com plena eficácia e “se d irige a estrangeiro adm itido no Brasil, durante os prim eiros 5 (cin co) anos de
vida, estabelecido definitivam ente no território nacional, se a requerer, enquanto menor, por interm édio d e seu
representante legal. Essa naturalização se tornará definitiva se o titular do certificado provisório, até 2 (dois)
anos após atin gir a m aioridade, confirm ar expressamente, perante o Ministro da Justiça, a intenção de continuar
brasileiro (Guia prático para orientação a estrangeiros no Brasil. Brasília: Imprensa Nacional, 1997. p. 25).