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2 4 0 Direito Constitucional • Moraes
“as palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição,
no entanto, dá-lhes sentidos diferentes, especialmente, no seu artigo 14,
por onde se vê que o sufrágio é universal e o voto é direto e secreto e tem valor igual.
A palavra voto é empregada em outros dispositivos, exprimindo a vontade num
processo decisório. Escrutínio é outro termo com que se confundem as palavras
sufrágio e voto. É que os três se inserem no processo de participação do povo no
governo, expressando: um, o direito (sufrágio), outro, o seu exercício (o voto), e
o outro, o modo de exercício (escrutínio)”.1
O s iífrágio “ é um direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de
eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal”.
Dessa forma, por meio do sufrágio o conjunto de cidadãos de determinado Estado
escolherá as pessoas que irão exercer as funções estatais, mediante o sistema representativo
existente em um regime democrático.
3.2 Classificação
A doutrina classifica o sufrágio, em virtude de sua abrangência, em universal ou
restrito (qualificativo).
O sufrágio é universal quando o direito de votar é concedido a todos os nacionais,
independentemente de fixação de condições de nascimento, econômicas, culturais12 ou
outras condições especiais, não padecendo, como relembra Pedro Henrique Távora Niess,
“do mal da discriminação, pois é conferido pela Constituição brasileira independentemente
de solicitação econômica, qualificação pessoal ou qualquer outra exigência,
não obstante condicionado ao preenchimento de certos requisitos, como
é necessário”.
Ressalte-se que a existência de requisitos de forma (necessidade de alistamento eleitoral)
e fundo (nacionalidade, idade mínima, por exemplo), não retiram a universalidade
do sufrágio.
O sufrágio, por outro lado, será restrito quando o direito de voto é concedido em
virtude da presença de determinadas condições especiais possuídas por alguns nacionais.
O sufrágio restrito poderá ser censitário, quando o nacional tiver que preencher qualificação
econômica3 (renda, bens etc.), ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma
característica especial (natureza intelectual, por exemplo).
1 SILVA, José Afonso. Curso... O p. d t p. 309.
2 N ã o foi com a CF/88 q u e os analfabetos adquiriram o direito de eleger seus representantes. Com a Emenda
Constitucional nQ25, de 15-5-1985, os analfabetos passaram a ter acesso, em bora lim itado, à cidadania. Puderam
alistar-se com o eleitores em qualquer eleição, e, nessa condição, passaram a exercer o direito de sufrágio, através
do voto. Os analfabetos, contudo, permaneceram privados da capacidade eleitoral passiva, o que significa que
não poderíam disputar qualquer cargo eletivo.
3 Por exemplo: CF/1891, art. 70, § 1°, item 1; CF/1934, art. 108, parágrafo único, c: expressamente excluíam
os mendigos do direito d e sufrágio.