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5 9 4 Direito Constitucional • Moraes
A EC n° 45/04 ampliou a competência penal da Justiça Federal, no tocante à proteção
dos Direitos Fundamentais, prevendo, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,
a possibilidade do Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
B.3 Foro das causas de Interesse da União
Igualmente, é estabelecido o foro das causas de interesse da União (CF, art. 109, §§ I a
e 2a). Assim, as causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde
tiver domicílio a outra parte; e as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na
seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato
que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Ainda, estabelece-se constitucionalmente que serão processadas e julgadas na justiça
estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem
parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja a sede
de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras
causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Observe-se, porém,
que, nessa hipótese, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na
área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
B.4 Organização da primeira Instância da Justiça federal
A Constituição Federal determina que cada Estado-membro, bem como o Distrito
Federal, constitua uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas
segundo o estabelecido em lei, sendo que nos Territórios Federais a jurisdição e as
atribuições cometidas aos juizes federais caberão aos juizes da justiça local, na forma da lei.
4 .7 .7 Ju s t iç a E sta d u a l
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, que fixa alguns preceitos de observância obrigatória:
I - a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a
lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
II - a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos
estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição
da legitimação para agir a um único órgão.1
1 O S en a d o F ed eral aprovou o P a re ce r n 2 1 .7 4 8 e, p o sterio rm e n te , e m dois tu rn o s, a Pro p o sta d e E m en d a
à C o n stitu ição n2 2 9 , d e 2 0 0 0 (n 2 9 6 , d e 1 9 9 9 , n a C âm ara dos D ep u tad o s), co n sta n te da E m en d a n2 2 4 0 , da
Com issão de C o n stitu ição, Ju s tiç a e C idadania, enviando o te x to à C âm ara dos D eputados, p a ra n o v a a n á lise e
eventual aprovação em dois turn os, pelo q uóru m q ualificad o d e 3/5. Em um im p o rtan te tó p ico , o S en a d o previu
a in stitu ição de arg uição de descu m p rim ento de p receito co n stitu cio n al estad u al fu n d am en tal p eran te o Tribunal
d e Ju s tiç a , bem com o a p ossibilid ad e de e fe ito s v in cu lan tes na ju risd içã o c o n stitu cio n a l esta d u a l (p ro p o sta de
n ova red ação a o art. 1 2 5 , § 2 2).