alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 729
A ampliação da importância da Jurisdição Constitucional como instrumento de efetividade
dos Direitos Fundamentais foi, igualmente, reconhecida pelo Reino Unido, que
estabeleceu com o ConstitutionalReformAct 2005, pela primeira vez em sua história, uma
Suprema Corte independente e separada da Câmara dos Lordes, com sistema diferenciado
de nomeações, orçamento, infraestrutura e recursos humanos próprios, com sede em
Londres, e cuja competência vem definida em sua seção 40.1
O ConstitutionalReformAct2005 estabelece que a Su preme Court deverá ser composta
por 12 (doze) Juizes, selecionados por uma Comissão de Nomeações Judicial independente,
responsável pela recomendação ao Ministro da Justiça, que os nomeará e, conforme
ensina Jeffrey Jowell,12 terão o título de Justices ofthe Supreme Court.
Em face das tradições britânicas, a Supreme Court não possui propriamente a com ­
petência de exercer difusa ou concentradamente o controle de constitucionalidade da
Constituição não escrita inglesa, mas sim de exercitar “declarações de incompatibilidade”,
sem efeitos vinculantes ou revogatórios, das novas leis ou atos normativos aprovados pelo
Parlamento ou pelo Gabinete, possibilitando seu retorno ao órgão legislativo ou administrativo
para manutenção, alteração ou revogação.
5.4 Controle de constitucionalidade no Brasil
■ i- LEGISLATIVO
Comissões de Constituição e Justiça
EXECUTIVO ■— ♦ \feto Jurídico (CF, art. 66, § 1»)
hjdhj. 1—> Im rU H ki
■.EKSÇ/CT- » |L&aJSL*JTW|
ADI - ação direta de inconstitucionalidade genérica
ADI por omissão - ação direta de inconstitucionalidade por omissão
ADI interventiva - ação direta de inconstitucionalidade interventiva
ADC - ação declaratória de constitucionalidade
ADPF - arguição de descumprimento de preceito fundamental
Difuso ou por via de exceção
ou defesa (CF, art. 97)
Concentrado
ADI - (CF, art. 102,1, a)
ADI - Omissão
(CF, art. 103, § 2o)
ADI - Interventiva
(CF, art. 36, III)
ADC - (CF, art. 102,1, a)
ADPF - (CF, art. 102, § 1“)
■-----> Medidas Provisórias (CF, art. 62, § 5a)
Delegação (CF, art. 49, V)
1 C f. M em orandum to the Justice Select Com m ittee (P o st-L e g isla tiv e A ssessm e n t o f th e C o n stitu tio n a l R efo rm
A ct 2 0 0 5 ) - M in istry o f J u s tic e , M a rch 2 0 1 0 ; GAY, O o n a g h . The Constitutional R eform A ct 205 5 - the role o fth e
Lord Chancellor. P a rlia m e n t and C o n stitu tio n C e n tre , 14 N ov em ber 2 0 0 5 ; Constitutional Reform A c t 2005 - S e le c t
C o m m itte e on th e C o n stitu tio n - H o u se O f L o rd s, 5 th R e p o rt o f S e ssio n 2 0 0 5 - 2 0 0 6 , p u b lic a ç ã o a u to r iz a d a p e la
C â m a ra dos L o rd es. L o n d o n : T h e S ta tio n e r y O ffic e L im ited .
2 C f. p a le stra p r o fe rid a n o S u p rem o T rib u n a l F e d e ra l p e lo P r o fe s s o r J e f f r e y Jo w e ll - “A N ova E stru tu ra do
P o d er J u d ic iá r io n o R e in o U n id o ”.