alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundam entais 65
inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta,
devidamente justificada.1
Feito o pedido de interceptação de comunicação telefônica, que conterá a demonstração
de que sua realização é necessária à apuração de infração penal e a indicação dos
meios a serem empregados, o juiz terá o prazo máximo de 24 horas para decidir, indicando
também a form a de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de 15 dias,
renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.12
Adotamos novo posicionamento, diverso das três primeiras edições desta obra onde
defendíam os a possibilidade de uma única renovação da medida.3 Entendemos, melhor
refletindo sobre o tema, que há circunstâncias onde a indispensabilidade desse meio de
prova possibilitará sucessivas renovações (por exemplo: combate ao tráfico ilícito de entorpecentes),
desde que, a cada nova renovação o magistrado analise detalhadamente a
presença dos requisitos e a razoabilidade da manutenção dessa medida devastadora da
intimidade e privacidade,4 sob pena de inversão dos valores constitucionais.5 6
Haverá autuação em autos apartados, preservando-se o sigilo das diligências, gravações
e transcrições respectivas.
1 STJ - 5aT.-RHC n° 19.789/RS - Rei. Min. Gilson Dipp, Diário da Justiça, Seção I, 5 fev. 2007, p. 263; STJ
- 6a T. - HC nQ50.365/SP - Rei. Min. Hamilton Carvalhido, Diário da Justiça, Seção I, 19 mar. 2007, p. 395;
STJ - 6aT. - HC nQ49.682/SP, Rei. Min. Hélio Quaglia Barbosa; STJ - 6aT. - HC na 34.008/SP, ReL Min. José
Arnaldo da Fonseca, Diário da Justiça, Seção I, 25 abr. 2004; STJ-5a T. -H C n Q60.776/RJ-Rel. Min. Laurita
Vaz, Diário daJustiça, Seção 1,12 mar. 2007, p. 278; STJ - 6âT. -HC na50.319/SP, Rei. Min. FelixFischer, Diário
da Justiça, Seção I, Ia ago. 2006; STJ - 6a T. - HC na 34.008/SP, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Diário da
Justiça, Seção I, 25 abr. 2004.
2 Sobre o termo inicial para a interceptação telefônica, conferir STJ - 6a T. - HC 113.477-DF, Rei. Min. Maria
Thereza de Assis Moura, julgado em 20-3-2012.
3 Nesse sentido, não admitindo renovações sucessivas, mas tão-somente uma única renovação, decidiu a 6a
Túrma do STJ: “Foi por meio da Lei nQ9.296, de 1996, que o legislador regulamentou o texto constitucional;
é explícito o texto infraconstitucional - e bem explícito - em dois pontos: primeiro, quanto ao prazo de quinze
dias; segundo, quanto à renovação - “renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do
meio de prova”. Inexistindo, na Lei na 9.296/96, previsão de renovações sucessivas, não há como admiti-las.
(...) Se não de trinta dias, embora seja exatamente esse, com efeito, o prazo de lei (Lei na 9.296/96, art. 5a),
que sejam, então, os sessenta dias do estado de defesa (Constituição, art. 136, § 2a), ou razoável prazo, desde
que, é claro, na última hipótese, haja decisão exaustivamente fundamentada. Há, neste caso, se não explícita
ou implícita violação do art. 5a da Lei ne 9.296/96, evidente violação do princípio da razoabilidade” (STJ - 6a
T. -H CnQ76686/PR-Rei. Min. Nilson Naves, DJe 10-11-2008).
4 Foi esse o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal: STF - Pleno - HC na 83515/RS - ReL
Min. Nelson Jobim, Informativo STF na 361, p. 2; STF - 2- T. - HCna 84.301/SP- Rei. Min. Joaquim Barbosa,
Diário daJustiça, Seção I, 24 mar. 2006, p. 167; STF - 2a T. - HC n° 84.388/SP - ReL Min. Joaquim Barbosa,
Diário da Justiça, Seção 1,19 maio 2006, p. 33. Igualmente, no Superior Tribunal de Justiça: STJ - 6a T. - HC n°
50.193/ES - ReL Min. Nilson Naves, Diário da Justiça, Seção 1,21 ago. 2006, p. 279; STJ-5a T. -H C n°43.958/
SP - ReL Min. Laurita Vaz, Diário da Justiça, Seção I, 12 jun. 2006, p. 507; STJ - 5a T. - HC nQ42220/SP - ReL
Min. Félix Fischer, Diário da Justiça, Seção 1,10 abr. 2006, p. 238.
5 Cf. decisão do Supremo Tribunal Federal permitindo diversas renovações, desde que, razoáveis, necessárias
e fundamentadas (STF - I a T. - HC 102.601/MS - Rei. Min. DiasToffoli, decisão: 4-10-2011; STF-Pleno-Inq.
2424/RJ-Rel. Min. Cezar Peluso, decisão 19 e 20-11-2008); assim como o Superior Tribunal de Justiça: STJ-
6a T. - HC 135771-PE - Rei. Min. Og Fernandes, decisão: 4-8-2011.