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708 Direito Constitucional • Moraes
Assim, no Pretório Excelso já encontra-se pacificada a plena e legítima possibilidade
de disciplinar matéria de natureza tributária por meio de medidas provisórias, que por
previsão constitucional têm força de lei.1
A Emenda Constitucional n12 32/01, seguindo essa orientação do STF, determinou
possível a edição de medidas provisórias para instituição ou majoração de impostos, desde
que respeitado o princípio da anterioridade.
Observe-se, porém, que a atual redação do § 2a, do art. 62, representou grande avanço
em relação à posição jurisprudencial anterior, pois, enquanto o STF entendia satisfeito o
princípio da anterioridade tributária desde que a primeira medida provisória que tratasse
da instituição ou majoração de impostos tivesse sido editada no exercício financeiro anterior,
a redação dada pela Emenda Constitucional nQ32/01 exige que a medida provisória
tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro anterior, para que
possa produzir efeitos.
Além disso, em respeito ao princípio da segurança jurídica e receando repetição de
absurdos planos econômicos, a Constituição passou a vedar a edição de medidas provisórias
que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro
ativo financeiro.
Ainda, vedou-se a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto
de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente
da República, hipótese que consistiría em flagrante desrespeito à Separação de Poderes.
No tocante à edição de medida provisória em matéria reservada à lei complementar,
parece-nos que assiste razão a Marcelo Figueiredo2 e Leon Frejda Szklarowsky,3 que afirmam
a impossibilidade desta hipótese, uma vez que o legislador constituinte originário
expressamente estabeleceu uma reserva de competência à edição de lei complementar,
a ser deliberada por maioria absoluta dos membros de ambas as Casas Legislativas, incompatível,
pois, com a unipessoalidade na edição das medidas provisórias.4 Além disso,
como afirma Marco Aurélio Greco, o “art. 62 prevê a conversão da medida provisória em
lei e não em lei complementar”.5
Esse entendimento foi consagrado pela Emenda Constitucional na 32/01, que passou
a vedar expressamente a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei
complementar.
1 S T F - P le n o - A d in n° 1.667-9/DF - medida liminar - Rei. Min. ilm ar G alvão, Diário da Justiça, Seção 1,21
nov. 1997, p. 60.586.
2 Op. cit. p. 35.
3 L eon Frejda Szklarowsky lem bra que “ apenas o Ministro M oreira Alves e o ju iz H u go de Brito Machado defendem
a tese de que a m edida provisória pode veicular m atéria de lei complementar” (Op. cit. p. 77).
4 Nesse sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “ Embora válido o argum ento de que M.P. não
pode tratar de m atéria submetida pela Constituição Federal a Lei Complementar, é de se considerar que, no
caso, a Constituição Federal não exige Lei Complementar para alterações no Código Florestal, ao menos as concernentes
à Floresta Am azônica” (S T F - P le n o - A d in n e 1.516-8 - m ed id a lim in a r-R eL Min. SydneySanches,
Diário da Justiça, Seção 1 ,13 ago. 1999, p. 3).
5 O p. cit. p. 36.