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6 9 8 Direito Constitucional • Moraes
Esse entendimento foi consagrado pela Emenda Constitucional nQ32/01 que, expressamente,
determinou no § 3e, do art. 62, que as medidas provisórias perderão eficácia
desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez
por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as
relações jurídicas delas decorrentes.
Caso, porém, o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo no prazo de 60 dias
após a rejeição ou perda de sua eficácia, a medida provisória continuará regendo somente
as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.1
Dessa forma, a Constituição permite, de forma excepcional e restrita, a permanência
dos efeitos ex nunc de medida provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em
virtude de inércia do Poder Legislativo em editar o referido Decreto Legislativo.
Trata-se de retorno envergonhado dos efeitos ex nunc resultantes da rejeição do antigo
Decreto-lei, que possibilitavam a manutenção da vontade unilateral do Presidente da
República, mesmo tendo sido rejeitada pelo Congresso Nacional. Todavia, somente não
haverá a perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória se o Poder Legislativo
permanecer inerte no referido prazo constitucional.*12
Além disso, a Emenda Constitucional n° 32/01 estabeleceu que, aprovado projeto de
lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, sua vigência permanecerá
integralmente até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Esse entendimento já havia sido fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido
de que o fato de o Congresso Nacional, na apreciação de medida provisória, glosar certos
dispositivos não a prejudica, no campo da eficácia temporal, quanto aos que subsistiram,
pois a disciplina das relações jurídicas, prevista no art 62, parágrafo único, diz respeito à
rejeição total ou à parcial quando autônoma a matéria alcançada.3
4 .3 .8 M edidas provisórias e controle de co n stitu cio n a lid a d e
A medida provisória enquanto espécie normativa definitiva e acabada, apesar de seu
caráter de temporariedade, estará sujeita ao controle de constitucionalidade, como todas
as demais leis e atos normativos.4 O controle jurisdicional das medidas provisórias é possível,
tanto em relação à disciplina dada a matéria tratada pela mesma, quanto em relação
aos próprios limites materiais e aos requisitos de relevância e urgência.5 A essa última
forma de controle jurisdicional, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, desde a
constituição anterior e a respeito dos antigos Decretos-lei, é inadmiti-lo, por invasão da
ção pelo Chefe do Poder Executivo (CLÈVE, Clèmerson Merlin. As medidas provisórias e a CF d e i 988. Curitiba:
Juruá, 1991. p. 72. SILVA, José Afonso, Curso... Op. cit. p. 465).
1 Conferir a respeito: STF - Pleno - ADPF n “ 84 AgR/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 31-5-2006.
Informativo STF n° 429.
2 Em relação à possibilidade de controle jurisdicional da transformação dos efeitos da rejeição de m edida
provisória de ex tunc para ex nunc, em virtude da inércia do Congresso Nacional, conferir: STF - Pleno - ADPF
n° 84 AgR/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 31-5-2006 -Inform ativo STF n° 429, Seção I, p. 1.
3 STF - 2 aT. -RExtr. n - 177.375-8, Rei. Min. Marco Aurélio, v.u., Diário da Justiça, seçãoI,2 mar. 1995, p. 4.031.
4 STF - Pleno - Adin n2 295-3/DF - medida liminar, j. 22-6-90 - Rei. M in. Paulo Brossard.
5 CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa... Op. cit. p. 182.