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886 Direito Constitucional • Moraes
• remoção dos índios: é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras,
salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia
que ponha em risco sua população, ou no caso de interesse da soberania do País,
após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o
retomo imediato logo que cesse o risco (Princípio da irremovibilidade dos índios
de suas terras).
Dessa forma, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, a Constituição Federal
“confere competência à Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre
direitos indígenas, os quais são aqueles indicados no art. 231 da Constituição,
abrangendo os elementos da cultura e os direitos sobre terras, não alcançando delitos
isolados praticados sem qualquer envolvimento com a comunidade indígena” .1
Porfim, determinou a Constituição que são nulos e extintos, não produzindo efeitos
jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das
terras a que se refere o art. 231, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos
rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União,
segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção
direito à indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto a
benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé (CF, art. 231, § 6q).
STF-2a T. -H C nQ75.404-0/DF- Rei. Min. Maurício Corrêa- D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1, 27 abr. 2001, p. 59.