alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Sociais 215
• direito coletivo, cujo titular é um grupo organizado de trabalhadores;
• direito trabalhista irrenunciável no âmbito do contrato individual do trabalho;
• direito relativo, podendo sofrer limitações, inclusive em relação às atividades
consideradas essenciais (CF, art. 9a, § I a);
• instrumento de autodefesa, que consiste na abstenção simultânea do trabalho;
• procedimento de pressão;
• finalidade primordial: defender os interesses da profissão (greves reivindicativas);
• outras finalidades: greves políticas, greves de solidariedade, greves de protesto;
• caráter pacífico.
O direito de greve é autoaplicável, não podendo ser restringido ou impedido pela
legislação infraconstitucional. Não está vedada, porém, a possibilidade de regulamentação
de seu procedimento, como, por exemplo, a exigência de determinado quorum na
assembléia geral, para que ela se instale.
Nas atividades públicas o direito de greve não entra em vigor imediatamente, dependendo
seu exercício de lei ordinária específica.1
Sobre o direito de greve dos servidores públicos civis, conferir capítulo dedicado à
Administração Pública - Servidores Públicos.
A greve dos empregadores é denominada lock-out (locaute), e ocorre quando aqueles
fecham as portas de seus estabelecimentos, impossibilitando a prestação de serviços pelos
empregados, com a finalidade de pressionar os próprios trabalhadores ou setores do Poder
Público, para que atendam a suas reivindicações.
1 Redação dada pela EC n“ 19/98. N a vigência da redação anterior, que exigia a regulamentação por lei complementar,
o STF já havia decidido pela não autoaplicabilidade do direito de greve nas atividades públicas: STF
- 2 aT. — Rextr. n“ 208.278-3/RS - Rei. Min. Carlos Velloso, Diário da Justiça, Seção 1,13 out. 1997, p. 51.487.