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Tutela Constitucional das Liberdades 1 9 3
8 AÇÃO POPULAR
8.1 Conceito
O art. 5a, LXXIII, da Constituição Federal proclama que qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou
de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural. No conceito de Hely Lopes Meirelles, ação popular
“é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação
de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais
e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades
paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos”.1
8.2 Finalidade
A ação popular, juntamente com o direito de sufrágio, direito de voto em eleições,
plebiscitos e referendos, e ainda a iniciativa popular de lei e o direito de organização e
participação de partidos políticos, constituem formas de exercício da soberania popular
(CF, arts. I a e 14), pela qual, na presente hipótese, permite-se ao povo, diretamente,
exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos
atos administrativos e no conceito de que a res pública (República) é patrimônio do povo.
A ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva (ajuizamento da ação antes da
consumação dos efeitos lesivos) ou repressiva (ajuizamento da ação buscando o ressarcimento
do dano causado).
Assim sendo, a finalidade da ação popular é a defesa de interesses difusos, reconhecendo-se
aos cidadãos uti eives e não uti singuli, o direito de promover a defesa de tais
interesses.
8 .3 Requisitos
São dois os requisitos para o ajuizamento da ação popular:
• requisito subjetivo: somente tem legitimidade para a propositura da ação popular
o cidadão;
• requisito objetivo refere-se à natureza do ato ou da omissão do Poder Público
a ser impugnado, que deve ser, obrigatoriamente, lesivo ao patrimônio público,
seja por ilegalidade, seja por imoralidade.2 Conforme decidiu o Supremo
Tribunal Federal, a ação popular é destinada “a preservar, em função de seu
MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado desegurança... Op. cit. p. 87.
RTJ 96/1370, 95/1121; RDA 63/237; 110/260; 112/299.