alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 261
O Tribunal Superior Eleitoral entende que o Vice-Presidente, o Vice-Governador e
o Vice-Prefeito poderão candidatar-se a outros cargos preservando os seus mandatos
respectivos, desde que, nos seis meses anteriores ao pleito não tenham sucedido ou substituído
o titular.1
Outras duas hipóteses tornaram-se importantes, face à Emenda da Reeleição, em se
tratando de assunção da chefia do Poder Executivo pelo vice-presidente, vice-governadores
ouvice-prefeitos, seis meses antes da eleição: sucessão definitiva ou substituição temporária.
Na primeira hipótese - sucessão definitiva - , por vacância definitiva da chefia do
executivo, o vice assumirá e passará ao exercício efetivo e definitivo do cargo para todos os
fins, inclusive de reeleição, conforme já analisado. Dessa forma, todas as inelegibilidades
aplicáveis ao Chefe do Poder Executivo devem ser inteiramente observadas,12 ou seja,
poderá o novo mandatário candidatar-se à reeleição ao cargo de Chefe do Executivo, por
uma única vez consecutiva, porém, não poderá candidatar-se à reeleição ao seu antigo
cargo de vice-chefe do Executivo, pois estaria infringindo texto constitucional expresso.3
Na segunda hipótese, por afastamento provisório do chefe do Executivo, o vice poderá
substituí-lo - substituição temporária -, e tanto será possível candidatar-se ao cargo de
Chefe do Poder Executivo, conforme visto no item anterior, como também se candidatar,
novamente, ao cargo de vice-chefe do Poder Executivo, sem necessidade de desincompatibilização.4
Essa conclusão é necessária, para que haja compatibilização das normas constitucionais
que obrigam ao vice-chefe do Executivo substituir o Chefe do Executivo, ao mesmo
tempo em que permitem sua reeleição por uma única vez. Caso entendéssemos diferentemente,
o vice-presidente, por exemplo, poderia recusar-se a assumir temporariamente
a Chefia da Nação, por viagem presidencial, nos seis meses anteriores ao pleito5 eleitoral,
1 T S E -C o n s u lta n° 1 1 2 - D istrito F e d e ra l-B ra s ília -R e s o lu ç ã o n2 19.491 (2 8 -3 -9 6 )- R e i. M in . Ilm a rG a lvã o,
D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 26 abr. 1996, p. 13.170. N o mesmo sentido: “Em enta: Consulta. V ice-Presidente da
República, Vice-G overnadores dos Estados e do D istrito Federal e Vice-Prefeitos M unicipais podem candidatar-
-se a outros cargos estando no pleno exercício de seus m andatos, desde que não venham a substituir ou suceder
os titulares nos seis meses anteriores ao p leito (§ 2Q, do art. I o da LC 6 4/9 0)” - (TS E - Consulta n° 397 - Classe
5a - D istrito Federal (B rasília) - Resolução nQ20.144 - Rei. M in. E duardo A lckim , D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 9
abr. 1998, p. 4 ). E, ainda, “ O V ice-P refeito que não substituiu o Prefeito nos seis m eses anteriores ao pleito pode
candidatar-se a Prefeito sem perda do m andato ex ercido. Se o sucedeu, em q u alq u er tem po, é in elegível para o
m esm o cargo” (TS E - Consulta n2 115 - D istrito Federal - Brasília - Resolução na 19.507 (1 6-4 -96) - Rei. M in.
Ilm a rG a lv ã o ,D iá rio da Justiça, Seção I, lO m a io 1 9 9 6 ,p. 15.167).
2 Inclusive para fins de in elegib ilidades reflexas, com o decidiu o TSE - “É in elegív el o filh o de vice-govern ador
que substitui o titular nos seis meses anteriores ao pleito (CF/88, art. 14, § 72). 2. N ão há que se fa la r em im ­
pedim en to àquele eleito, mas ainda não empossado, para assumir o cargo de p refeito, caso seu gen itor assuma
a titularidade do govern o nesse p eríod o” (T S E - Consulta na 1.053/DF - Rei. M in. Fernando N eves, D i á r i o d a
J u s t iç a , Seção I, 21 ju n. 2004, p. 90).
3 Conferir, nesse sentido: TSE - “ O vice que não substituiu o titular den tro dos seis meses anteriores ao pleito
poderá concorrer ao cargo deste, sendo-lhe facultada, ainda, a reeleição, p or um único período. - Na hipótese
de havê-lo substituído, o vice poderá concorrer ao cargo do titular, ved ad a a reeleição e a possibilidade de concorrer
ao cargo de v ic e ” (T S E - Consulta n2 1.0 5 8 / D F - Rei. M in. H u m berto G om es de Barros, D i á r i o d a J u s t iç a ,
Seção I, 5 jul. 2004, p. 1).
4 C onferir nesse sentido: TSE - Consulta n 2953 - D istrito Federal (B rasília) - Rei. Luiz Carlos M adeira.
5 TSE - Consulta n2 1.586 - Rei. M in. Caputo Bastos, decisão: 20-5-2008.