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4 0 4 Direito Constitucional • Moraes
Porém, no caso de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas
dosexo masculino, haverá, para efeito de contagem do tempo de contribuição, um acréscimo
de 17% em relação ao tempo de serviço exercido até a publicação da EC n2 20/98.1
A razão dessa previsão constitucional está no fato de que até a publicação da EC n2
20/98, independentemente do sexo, todos os magistrados, membros do Ministério Público
e de Tribunais de Contas aposentavam-se pelas mesmas regras especiais que exigiam 30
anos de serviço para a aposentadoria integral facultativa.2Comas alterações constitucionais,
a aposentadoria dos magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunais de
Contas passou a ser regida pelas regras gerais do art. 40 da Constituição Federal e pelas
regras de transição, primeiro do art. 82 da EC n2 20/98, e, posteriormente, do art. 22, §
32, da EC n2 41/03, que diferenciam o servidor em razão do sexo.
Dessa forma, a previsão de um acréscimo de 17% em relação ao tempo de serviço exercido
até a publicação da EC n-20/98 em relação aos magistrados, membros do Ministério Público e
de Ibibunais de Contas do sexo masculino pretende, durante o período de transição, manter
a igualdade de maneira a equilibrar as situações, independentemente do sexo.
15.3.2 Regra de transição para professor
A EC n2 41/03 manteve a previsão da EC n2 20/98, que determinou a possibilidade
de o professor, servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, que, até a data de sua publicação, tivesse ingressado,
regularmente, em cargo efetivo e magistério optar por aposentar-se na forma já
descrita no item 15.3. Caso haja essa opção, o professor terá o tempo de serviço exercido
até a publicação da EC ne 20/98 contado com o acréscimo de 17%, se homem, e de 20%,
se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das
funções de magistério.
15.4 Regime de previdência complementar no âmbito da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios
A Emenda Constitucional n2 20/98 autorizou a criação de regimes de previdência
complementar para os servidores titulares de cargo efetivo pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, cujas regras foram alteradas pela EC n2 41/03.
O regime de previdência complementar, nos termos da EC n2 41/03, será instituído
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e
seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência
complementar de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos
de benefícios na modalidade de contribuição definida (conferir Capítulo 15, item 1.3.3). 12
1 E C n° 41/03, § 3 °, art. 2Q.
2 Antiga redação do art. 93, VI, da CF: “a aposentadoria com proventos integrais é compulsória por invalidez
ou aos setenta anos de idade, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na
judicatura”.