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Administração Pública 3 6 1
A Resolução n° 13/2006 estabeleceu, no âmbito do Poder Judiciário da União, o valor
do teto remuneratório, correspondente ao subsídio do Ministro do Supremo Tribunal
Federal em R$ 24.500,00, e, a partir dessa fixação, aplicou os dispositivos constitucionais
para enumerar, nos órgãos do Poder Judiciário, o subteto remuneratório em 90,25%.
Conforme preceitua a Constituição Federal, o subsídio mensal dos magistrados
constitui-se exclusivamente de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou espécie remuneratória, de qualquer
origem, inclusive, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, do adicional por
tempo de serviço.1
A Resolução CN J n Q13/2006 estabeleceu a seguinte classificação no tocante a relação
entre subsídios e verbas remuneratórias: verbas remuneratórias extintas; verbas remuneratórias
mantidas, cuja somatória com o subsídio deve respeito ao teto constitucional
{incidência do teto constitucional para a soma final); verbas remuneratórias mantidas e
limitadas per si pelo teto constitucional ( incidência individualizada do teto constitucional,
excluída a somatória); verbas remuneratórias excluídas do subsídio e da incidência do teto
remuneratório (conferir arts. 4a até 8a da citada resolução).
Em relação à classificação de verbas remuneratórias mantidas e limitadas per si pelo
teto constitucional ( incidência individualizada do teto constitucional, excluída a somatória),
importante destacar que não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não
se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento: adiantamento
de férias, décimo-terceiro salário e terço constitucional de férias.
No tocante a verbas excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional, o
art. 8a da Resolução na 13/2006 enumera:
• de caráter indenizatório, prevista em lei: ajuda de custo para mudança e transporte;
auxílio-moradia; diárias; auxílio-funeral; indenização de férias não gozadas;
indenização de transporte; outras parcelas indenizatórias previstas na Lei Orgânica
da Magistratura Nacional de que trata o art. 93 da Constituição Federal;
• de caráter permanente: remuneração ou provento decorrente do exercício do
magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único, I, da Constituição Federal
(acumulação remunerada de cargo de magistrado e professor); benefícios
percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda
que extintas;
• de caráter eventual ou temporário: auxílio pré-escolar; benefícios de plano de
assistência médico-social; devolução de valores tributários e/ou contribuições
previdenciárias indevidamente recolhidos; gratificação pelo exercício de função
eleitoral; gratificação de magistério por hora-aula proferida no âmbito do Poder
Público; bolsa de estudo que tenha caráter remuneratório;
• abono de permanência em serviço, no mesmo valor da contribuição previdenciária
(art. 40, § 19 - EC na 41/03).
Em relação aos servidores do Poder Judiciário e para os membros da magistratura
dos Estados que ainda não tenham adotado o subsídio, a Resolução na 14, de 21 de março
STF - Pleno - MS nQ24.875/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 11-5-2006.