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5 8 4 Direito Constitucional • Moraes
• dos mandados de segurança e dos habeas data contra ato de Ministro de Estado,
dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio
Tribunal;1
• dos habeas corpus, quando o coator ou o paciente for Governador de Estado e
do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e
do Distrito Federal, membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito
Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais
e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios
e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, ou quando o
coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado, ou Comandante
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica,12 ressalvada a competência da Justiça
Eleitoral;3
• do mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for
atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta
ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal
e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e
da Justiça Federal.
Igualmente, compete ao STJ resolver os conflitos de competência entre quaisquer
tribunais, ressalvado o disposto no art. 102,1, o, da CF (já analisado no tópico anterior
sobre STF), bem comoentre tribunal e juizes a ele não vinculados e entre juizes vinculados
a tribunais diversos.4
A partir da EC ne 45/04, compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de
sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias, antiga competência
do Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal solucionou lacuna legislativa no tocante à competência
constitucional para dirimir conflito de atribuições entre Ministérios Públicos de Estados
diversos, ou entre membros de Ministério Público Estadual e de um dos ramos da União.
Conforme decidido, compete ao próprio STF “dirimir conflito de atribuições entre os Ministérios
Públicos Federal e Estadual, quando não configurado virtual conflito de jurisdição
que, por força da interpretação analógica do art. 105,1, d, da CF, seja da competência do
Superior Tribunal de Justiça”.5
Em relação ao eventual conflito de jurisdição, a jurisprudência já entendia competir
ao Superior Tribunal de Justiça resolver conflito de atribuições entre membros de Ministérios
Públicos de Estados diversos ou entre membros de Ministério Público Estadual e
Federal,6 desde que os mesmos tenham suscitado perante os respectivos Juízos a ausência
1 Redação dada pela EC n- 23, prom ulgada em 2-9-1999.
2 Idem.
3 Redação dada pela Emenda Constitucional n° 22, de 18-3-1999. Conferir, sobre os reflexos dessa alteração:
Capítulo 4, itens 1.11; 1.13; 1.16.
4 O STJ já pacificou o entendimento de que n ã o há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal
de Alçada do mesmo Estado-Membro (Súmula 22), extintos pela EC n° 45/04.
5 STF - Pleno - Pet. ns 3528/BA - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 28-9-2005. Informativo STFns 403, p. 1.
6
Conflito d e atribuição n ° 05, Rei. Min. Costa Lima, RSTJ 04/1219 -D JU , 10 out. 1989, p. 15.642.