alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 589
• um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional
e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de
efetivo exercício,1 observado o disposto no art. 94;
• os demais, mediante promoção de juizes do trabalho por antiguidade e merecimento,
alternadamente.
Os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de
audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva
jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. Além disso, poderão
funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o
pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
B. Ju izes do Trabalho
A EC na 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a participação classista temporária
de representantes de empregados e empregadores na Justiça Trabalhista, inclusive na I a
instância, transformando as Juntas de Conciliação e Julgamento, antigos órgãos colegiados,
em Varas do Trabalho, cuja jurisdição será exercida por um juiz singular.
A lei criará varas da Justiça doTrabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por
sua jurisdição, atribuí-la aos juizes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal
Regional do Trabalho.12
C. Competência da Justiça do Trabalho
Compete à Justiça do Trabalho, nos termos da EC na 45/04, processar e julgar as
ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo
e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;3 as ações que envolvam exercício do direito de greve; as ações sobre
1 C on form e decidiu o Supremo Tribu nal Federal, “ É relevante o fundam ento da arguição de incom patibilidade,
com o disposto nos artigos 93 e 115 da Constituição Federal, do ato norm ativo do Conselho Superior do
Ministério Público do Trabalho (ata da 4a reunião ordinária, in DJ de 16-11-93), que implica a possibilidade de
dispensa do requisito tem poral exigido para o acesso dos procuradores aos Tribunais Regionais do Trabalho”
(STF - Pleno - Adin n- 1.289 4/DF - medida lim inar - Rei. Min. O ctávio Gallotti, Diário da Justiça, Seção 1,29
m aio 1998, p. 2). Confirm ando a liminar, no m érito, entendeu o Pretório Excelso que “Som ente qu an do não
houver, en tre os Mem bros do M inistério Público do Trabalho, candidato com m ais de dez anos de carreira, será
licita a inclusão em lista, para a investidura no ca rgo de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, de quem não
preencha aquele requisito temporal. Inconstitucionalidade, perante o art. 115, parágrafo único, inciso II, com-
bin adocom o art. 94, ambos da C a rta d e 1988, de a to norm ativo do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, que autorizara a complementação da lista com figurantes destituídos daquela antiguidade. Decisão
m ajoritária do Supremo Tribunal” (STF - Pleno - A din n° 1.289-4/DF - Rei. Min. O ctávio Gallotti, Diário da
Justiça, Seção 1,29 maio 1998, p. 2 ).
2 Nova redação dada pela EC n° 45/04.
3 O Presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, ad referendum, “ toda e qualquer interpretação dada ao
inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho,
a "... apreciação... de causas que... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por
típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo” (STF - Pleno - Med. Cautelar - Adin n°
3.395-6/D F -R eL N elson Jobim ,D iário da Justiça, Seção 1,27jan. 2005, p. 3). O STF, por maioria, referendou
a liminar (STF - Pleno - Adin nü 3.395/DF - Rei. Min. Cezar Peluzo, decisão: 5-4-2006, Informativo STF nc 422