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Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 5 3
5.14 Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
O art. 73, § 2Q, I, da Constituição Federal prevê a existência de um Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União, sendo que em seu art. 130, a Carta Maior determina
que aos membros desse Ministério Público devem ser aplicados os direitos, vedações e
forma de investidura previstas aos demais membros do Ministério Público.
Muito se discutiu sobre a configuração jurídico-institucional desse Ministério Público
junto ao Tribunal de Contas da União, basicamente se estaria dentro da estrutura orgânica
do Ministério Público da União e, consequentemente, sob a chefia do Procurador-Geral da
República ou se estaria estruturalmente ligado ao próprio Tribunal de Contas da União,
sem, portanto, qualquer vínculo com o Ministério Público da União. A Lei na 8.443/92,
que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas da União, adotando essa segunda
posição, criou em seu Capítulo VI (arts. 80 a 84), o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, prevendo a aplicação dos princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade
e da independência funcional. A própria lei estipulou a composição desse Ministério
Público: um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.
O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso de provas e
títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, e a nomeação pelo
Presidente da República observará a ordem de classificação.
Em defesa da primeira posição, os artigos do Capítulo VI da Lei n® 8.443/92 tiveram
sua inconstitucionalidade arguida pelo Procurador-Geral da República, sob o fundamento
da impossibilidade de existência de um novo Ministério Público, que não se incluísse
como ramo do Ministério Público da União, exclusivamente para atuar junto ao Tribunal
de Contas da União.
O Supremo Tribunal Federal, decidindo essa relevante questão, entendeu que o
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é Instituição que não integra o
Ministério Público da União, cujos ramos estão taxativamente inscritos no rol do art. 128,
inciso I, da Constituição Federal, declarando a constitucionalidade da referida lei, por entender
possível a vinculação administrativa desse Ministério Público ao próprio Tribunal
de Contas da União. Assim, como manifestou-se o Pretório Excelso,
“O Ministério Público que atua perante o TCU qualifica-se como órgão de extração
constitucional, eis que a sua existência jurídica resulta de expressa previsão normativa
constante da Carta Política (art 73, § 2°, I e art. 130), sendo indiferente, para
efeito de sua configuração jurídico-institucional, a circunstância de não constar do
rol taxativo inscrito no art. 128,1, da Constituição Federal, que define a estrutura
orgânica do Ministério Público da União. O Ministério Público junto ao TCU não
dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias
de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição *I,
2006, p. 78; STF - MS ne 26063/ DF - m edida cautelar - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção
I, 04ou t. 2006, p 38; S T F -M S n5 26153/ D F -m e d id a cautelar - R e i Min. Eros Grau, Diário da Justiça, Seção
I, 9 out. 2006, p. 34. Conferir, ainda: STF - Petição n° 3674-3/DF - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão:
4-10-2006. Nesse julgado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a competência constitucional do STF para
as ações contra atos do CNMP, porém exclui a possibilidade de competência originária do Pretório Excelso para
ações populares contra o Plenário do CNM P em virtude da edição de resoluções.