alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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8 2 6 Direito Constitucional • Moraes Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal. Súmula Vinculante 20 A gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa - data, instituída pela Lei na 10.404/02, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do art. 5a, parágrafo único, da Lei na 10.404/02, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. I a da Medida Provisória nB 198/04, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 22 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregadocontra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional ne 45/04. Súmula Vinculante 23 A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula Vinculante 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. I a, incisos I a IV, da Lei na 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Súmula Vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Súmula Vinculante 26 Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2a da Lei nB 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico. Súmula Vinculante 27 Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionáriade serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. Súmula Vinculante 28 É inconstitucional a exigência de depósito préviocomo requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Controle de Constitucionalidade 82 Súmula Vinculante 29 É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Súmula Vinculante 30 (Suspensa) Súmula Vinculante 31 É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza -IS S sobre operações de locação de bens móveis.
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