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2 3 2 Direito Constitucional • Moraes
Apesar desta previsão constitucional em relação à carreira diplomática, ressalte-se
que não há impedimento em relação ao brasileiro naturalizado ocupar o cargo de Ministro
das Relações Exteriores, uma vez que o art. 87 da Constituição Federal não exige a condição
de brasileiro nato aos ocupantes de cargos de ministros de Estado, salvo em relação
ao titular do Ministério de Estado da Defesa, em virtude da redação dada pela EC na 23,
promulgada em 2-9-1999.
Houve, portanto, redução dos cargos privativos de brasileiros natos, em relação à
constituição anterior, que exigia essa condição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente
da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do
Tribunal Federal de Recursos, do Tribunal de Contas da União, Procurador-Geral da
República, senador e deputado federal, Governador do Distrito Federal, Governador e
Vice-governador de Estado e Território e seus substitutos, os de Embaixador e os das
carreiras diplomáticas, de oficial da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (CF/67, art.
145, parágrafo único).
A enumeração do texto é taxativa, não permitindo qualquer ampliação, por meio de
legislação ordinária.
7.3 Função
A Constituição Federal, igualmente diferenciando o brasileiro nato do naturalizado,
reserva aos primeiros (natos), seis assentos no Conselho da República.
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República,
e dele participam: o Vice-Presidente da República; o Presidente da Câmara dos Deputados;
o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos
Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça;
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo
Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos
Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Note-se que tanto o brasileiro nato quanto o naturalizado têm acesso ao Conselho
da República, porém esse sofre algumas restrições, pois, além das funções previstas para
detentores de cargos exclusivos do brasileiro nato (Vice-Presidente da República, Presidente
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal), a Constituição, reitere-se, reserva
seis lugares nesse Conselho para cidadãos brasileiros natos.
O brasileiro naturalizado, porém, poderá fazer parte do Conselho da República, como
líder da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal ou como
Ministro da Justiça.
7.4 Extradição
O tema referente à extradição, inclusive sob o aspecto diferenciador entre brasileiro
nato e naturalizado, foi exaustivamente tratado no capítulo destinado aos direitos e garantias
individuais.