alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 7 9 7
A petição inicial inepta, não fundamentada, e a manifestamente improcedente serão
liminarmente indeferidas pelo relator, cabendo agravo desta decisão.
Importante salientar que inexiste prazo para a propositura da presente ação, havendo
porém necessidade de aferir-se caso a caso a existência do transcurso de tempo razoável,
que já houvesse permitido a edição da norma faltante.1
Não é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, nas ações diretas de inconstitucionalidade
por omissão, uma vez que inexiste ato impugnado a ser defendido,12
porém, a Lei ne 12.063/09 trouxe importante novidade, pois a critério do relator poderá
se manifestar. O Procurador-Geral da República, porém, sempre deverá se manifestar, no
prazo de 15 dias, após o decurso do prazo para informações.
12.4 Decisão do Supremo Tribunal Federal
Declarando o Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade por omissão, por
ausência de medida legal que torne a norma constitucional efetiva, deverá dar ciência ao
Poder ou órgão competente para:3
1. Órgão adm inistrativo: adoção de providências necessárias em 30 dias ou em
prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Supremo Tribunal Federal, tendo
em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. A fixação de
prazo permite a futura responsabilização do Poder Público administrativo, caso a omissão
permaneça.
2. Poder Legislativo: ciência para adoção das providências necessárias, sem prazo
preestabelecido. Nessa hipótese, o Poder Legislativo tem a oportunidade e a conveniência
de legislar, no exercício constitucional de sua função precípua, não podendo ser forçado
pelo Poder Judiciário a exercer seu munus, sob pena de afronta a separação dos Poderes,
fixada pelo art. 2a da Carta Constitucional.4 Como não há fixação de prazo para a adoção
das providências cabíveis, igualmente, não haverá possibilidade de responsabilização dos
órgãos legislativos. Declarada, porém, a inconstitucionalidade e dada ciência ao Poder
Legislativo, fixa-se judicialmente a ocorrência da omissão, com efeitos retroativos ex t une
e erga omnes, permitindo-se sua responsabilização por perdas e danos, na qualidade de
pessoa de direito público da União Federal,5 se da omissão ocorrer qualquer prejuízo.
1 CLÈVE, Clèm ersonM erlin.A/iscaí/zafão... Op. cit. p. 230.
2 S T F - P le n o - A d in n 2480-8 - R e i. Min. Paulo Brossard, Diário da Justiça, Seção 1,25 nov. 1994 eRT659/205.
3 Conferir amplo estudo sobre os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade p or omissão: S T F - Pleno -
Adin n2 1.484/DF - Rei. Min. Celso de M ello, decisão: 28-8-2001. Informativo STF n2 244.
4 Para José Tarcízio de Alm eida Neto (Op. cit. p. 171), para conciliar o princípio político da autonom ia do
legislador e a exigência do efetivo cumprimento das normas constitucionais havería necessidade da existência
de um Tribunal Constitucional que fosse órgão comum dos Poderes Legislativo e Judiciário.
5 ARAÚJO, Luiz Alberto David. Aproteção constitucional das pessoas portador as de deficiência. Tese de doutorado
publicada pela CORDE - Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência,
1994. p. 188.